Execução de Título Extrajudicial 0003976-95.2011.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003976-95.2011.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodolfo Otto Kokol (OAB 162522/SP), Alison Rodrigo Limoni (OAB 224652/SP), Gustavo Costa de Lucca (OAB 250133/SP), Luiz Roberto Felix (OAB 75189/SP), Isabeli Tomeleri Cavalari (OAB 126027/PR) Processo 0003976-95.2011.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Serviços Ltda - Exectdo: Domingos Grassitelli Júnior, Gustavo Correia Pagni, PERICLES VIANNA GARCIA LEAL JUNIOR - Vistos. Fls. 1131/1148: defiro o levantamento do saldo remanescente apontado na certidão de fls. 1124 em favor da exequente. Expeça-se o necessário, observando-se o formulário de fls. 1135, se em termos. Quanto aos demais pedidos, o inciso IV do art. 139 do CPC permite a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o art. 789 do CPC preceitua que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Diante de tais normas processuais, há que se concluir que as medidas indicadas no mencionado inciso IV do art. 139, quando a causa for relativa a prestação pecuniária, isto é, pertinente a execução ou cumprimento de sentença que trate de obrigação de pagamento de quantia certa, não poderão ser diversas das que atinjam os bens do devedor, sem ser possível cogitar-se de qualquer providência que se refira à pessoa do devedor, a não ser a sua indicação aos cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC). Reforça a conclusão acima o disposto no art. 797 do CPC, ao esclarecer que a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, acrescentando o art. 824 do mesmo Código que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado. Vale lembrar, ainda, que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC). Pelo exposto, não tem sentido algum falar-se em penhora, bloqueio ou restrição de uso ou ainda qualquer outra providência prejudicial à utilização ou ao porte de documento pessoal do devedor, quer seja de identificação ou de permissão para qualquer atividade lícita. Logo, imprópria a determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte, bloqueio de cartões de crédito ou de linhas telefônicas e internet dos executados, pedidos estes que ficam indeferidos. Manifeste-se, a credora, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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