Apelação Cível 0123211-07.2006.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Carlos Inouye Shintate

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Partes do Processo

MARCUS VINICIUS ESTILLAC BRAGION

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE ESTILLAC BRAGION

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA FELICIA ESTILLAC LEAL BRAGION

CPF

Autor

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO VOLPONI

OAB/SP 197681·CPF·Representa: Autor

ALBERTO BARBOUR JUNIOR

OAB/SP 68924·CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP 30487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:18

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:13

Prazo

12/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/12/2025, 09:35

RESP - Despacho - Prejudicado

10/12/2025, 16:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905

10/12/2025, 16:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:34

Prazo Intimação - 30 Dias

25/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:23

Vista (Contrarrazões)

24/07/2025, 11:38

Todas as movimentações(42)

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:18

Baixa Definitiva

05/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:13

Prazo

12/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:12

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 16:27

Voto

•26/06/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/12/2025, 09:35

RESP - Despacho - Prejudicado

10/12/2025, 16:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905

10/12/2025, 16:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:34

Prazo Intimação - 30 Dias

25/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:23

Vista (Contrarrazões)

24/07/2025, 11:38

Processamento de Recurso Especial Interposto

24/07/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:49

Acórdão registrado

08/07/2025, 15:22

Publicado em

01/07/2025, 00:00

Prazo

30/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:34

Expedido Termo de Intimação

30/06/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

27/06/2025, 09:48

Declaração finalizada (Julg. Virtual)

26/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:03

Julgado virtualmente

24/06/2025, 14:21

Julgamento Virtual Iniciado

12/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:37

Prazo - Controle - Intimação JV

19/05/2025, 12:38

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:15

Expedido Termo de Intimação

12/05/2025, 16:14

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:00

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

06/05/2025, 12:37

Processo Cadastrado

06/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

05/05/2025, 09:21

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

30/04/2025, 10:40

Acórdão

•24/06/2025, 14:21