Procedimento Comum Cível 1007460-59.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007460-59.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Vinicius Torina (OAB 491054/SP) Processo 1007460-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto Fernandes, Denise Caldeira Cabrera Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de clausula contratual e restituição de valores, com pedido de tutela para suspender efeitos da clausula nove do contrato e que a requerida arque com o pagamento do IPTU sobre lotes de terreno até a efetiva imissão na posse. Quanto ao pedido de tutela, em face arelevância dos argumentos expostos e por vislumbrar presente os requisitos legais exigidos (art. 300, NCPC) especialmente a possibilidade de dano irreparável (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), defiro o pedido da tutela de urgência, para reconhecer que sem a imissão na posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre os lotes de terreno objeto do contrato de compromisso de compra e venda é da loteadora. Somente depois da imissão na posse a responsabilidade passa a ser do adquirente. Nesse sentido orientação jurisprudencial: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL Cláusula contratual que imputa ao adquirente do lote a responsabilidade pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato Abusividade Adquirente que responde pelas despesas com IPTU somente a partir da imissão na posse Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002019-64.2021.8.26.0506; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU anteriormente à imissão dos compradores na posse do bem. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos autores em relação a não restituição dos valores dispendidos relativos ao IPTU anteriormente a eventual imissão na posse, o que acabou não ocorrendo. Abusividade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento ao promitente comprador. IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse. Restituição devida. Entendimento pacífico deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020543-46.2020.8.26.0506; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Assim, suspendo os efeitos da clausula nove do contrato devendo a requerida responsabilizar-se pelo IPTU até a imissão na posse. Em caso de descumprimento a requerida está sujeita a responder por multa e outras medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão judicial. Cite-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(56)