Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007302-81.2022.8.26.0361 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007302-81.2022.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:29

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/06/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alicio Pedro Mariano - Recorrido: Francisca Salvador Mariano e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA 2022/2023 - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 E NO DECRETO ESTADUAL 66.470/2022 PARA ISENÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nuno Falleiros de Souza (OAB: 176474/SP) - Nivaldo de Santana Pina (OAB: 338473/SP) - Erica dos Reis Sergio (OAB: 475263/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007302-81.2022.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:29

Decisão

•12/03/2025, 09:08

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)