Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009671-40.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 21.287,98

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

MARIA ELZA BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO FERRAZ TÉSIO

OAB/SP 204352·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 06:42

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 17:02

Decisão

•07/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:45

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:30

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 18:06

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Elza Bezerra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMPREGO PÚBLICO - REGIME DA CLT - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PELO REGIME DA CLT - REFLEXOS DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DETERMINADA NA SENTENÇA NO FGTS QUE SE VERIFICAM TAMBÉM DEVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA TAL FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Ferraz Tésio (OAB: 204352/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009671-40.2023.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/11/2024, 10:19

Conclusos para decisão

26/11/2024, 08:59

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:25

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 08:05

Conclusos para decisão

10/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 01:11

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/08/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:22

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 22:29

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 04:54

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:26

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 03:39

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 09:31

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 17:55

Conclusos para decisão

27/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

27/07/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 18:11

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 10:31

Decisão

•27/06/2025, 18:06

Decisão

•26/11/2024, 10:19

Decisão

•11/10/2024, 17:19

Decisão

•11/09/2024, 08:05

Sentença

•28/08/2024, 20:48

Decisão

•23/08/2023, 09:31

Decisão

•27/07/2023, 17:55

Decisão

•19/07/2023, 18:11