Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Márcia Regina de Mattos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, COMO FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO, NÃO GUARDA A MESMA NATUREZA JURÍDICA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE CONSTITUI INCREMENTO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DO CARGO POR CERTO E DETERMINADO PERÍODO, SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO ENTRE ELES. A LEI ANTERIOR QUE INSTITUIU A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA POSTERIOR QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IX, DA LCF N. 173/2020. PROGRESSÃO EM QUESTÃO QUE NÃO É CONCEDIDA POR MERO DECURSO DE PRAZO, MAS SIM PELO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PRÓPRIOS. 3. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO, NO SINGULAR, QUE CORRESPONDE AO PADRÃO DO CARGO PÚBLICO FIXADO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 116, § 1º, DA LCM N. 223/2011 E 107, “CAPUT”, DA LCM N. 16/1993. 4. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA SALARIAL. ART. 128 DA LCM N. 223/2011 QUE PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PUIL N. 0000054-30.2015.8.26.9058. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Luís Fernando Rosalino (OAB: 487128/SP) - Antonio Araújo Augusto Neto (OAB: 507561/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales -