Procedimento Comum Cível 1000764-65.2020.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000764-65.2020.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Maria Aparecida Michelotti Baldon (OAB 82364/SP), Bruno Henrique Manoel (OAB 420174/SP) Processo 1000764-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alexandre Abibi, Alexandra Pires Belo da Silva, Caio Abibi, Theo Abibi, Gael Abibi - Reqdo: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - Vistos, Observo que foi determinada a prova pericial, incumbindo-se aos litigantes que antecipassem os honorários periciais. Verifico, ainda, que a matéria já se encontra acobertada pela preclusão. Todavia, não há como determinar o início da produção da prova pericial, sem o depósito dos honorários periciais pelo autor. Inobstante tenha sido concedido o diferimento quanto ao pagamento das custas processuais, é importante consignar que esta não se confunde com as despesas processuais. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que houve diferimento para o pagamento exclusivo das custas processuais, as despesas processuais, as despesas não devem ser incluídas naquela regra, porquanto a norma deve ser interpretada de maneira restritiva., exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Todavia, após insurgir-se em relação ao direcionamento do custeio da produção da prova, a parte não mais se manifestou nos autos, deixando de recolher os honorários, silenciando, pois, sobre ato de seu interesse. Assim, promova o autor o recolhimento de sua cota-parte dos honorários periciais, no derradeiro e improrrogável prazo de trinta dias. Com o recolhimento, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos, concluindo-os, escrupulosamente, no prazo de trinta dias. Na inércia, independentemente de nova conclusão, desde já declaro preclusa a produção da prova pericial, levantando-se o valor depositado (R$ 4.000,00 - honorários periciais antecipados) em favor do réu, tornando os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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