Inventário 1004818-31.2024.8.26.0650 - TJSP

Inventário 1004818-31.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mayara Gonçalves (OAB 367256/SP), Leticia Paula Marinho de Avila (OAB 368875/SP) Processo 1004818-31.2024.8.26.0650 - Inventário - Reqte: Luciene Ferreira de Souza Garcia - Vistos. 1. Fls. 91/92: Considerando que os peticionantes são herdeiros do de cujus, defiro a habilitação nos autos. Providencie-se o regular cadastro para recebimento de intimações. 2. Fls. 104/108: Defiro. O art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, administrando-o e tomando as providências necessárias à apuração do acervo hereditário. Dessa forma, considerando que a inventariante tem diligenciado para obter documentos e informações relativos aos bens deixados pelo falecido, contudo, tem enfrentado obstáculos, justifica-se a intervenção judicial por meio da expedição dos ofícios requeridos. Dessa forma, oficie-se: i) à Aymoré Crédito e Investimento S.A (Santander Financiamentos), CNPJ nº 07.707.650/0001-10, para que forneça extrato atualizado do financiamento da motocicleta marca Kawasaki Z400, cor preta, ano 2023, RENAVAM 01337042894, placa EPP0D42, Chassi 96PERSD14PFS00216; ii) ao Banco Votorantim S.A, CNPJ nº 59.588.111/0001-03, para que sejam fornecidos os documentos comprobatórios da situação do financiamento da motocicleta marca Honda CG 160 Fan, cor vermelha, ano 2020, RENAVAM 01239567585, placa FQI4C89, Chassi 9C2KC2200LR144617, bem como seja esclarecido o procedimento para quitação do saldo devedor através do seguro prestamista; iii) à Âncora Administradora de Consórcios S.A., CNPJ nº 60.375.243/0001-36, determinando que os valores referentes à Cota 0776-00 Grupo 00443 Contrato 0000017821 sejam devidamente depositados para a conta judicial à disposição deste Juízo; iv) à SPPREV - São Paulo Previdência, solicitando informações sobre o pagamento do décimo terceiro salário proporcional do falecido, relativo ao protocolo nº 20250001422687. Por fim, intime-se o herdeiro VINICIUS ESTEVÃO DOS SANTOS GARCIA, por meio de sua patrona, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a data em que serão efetivamente entregues à inventariante os dois carregadores que são partes integrantes da arma objeto de inventário, conforme comprovado pela nota fiscal de fls. 78. Esta decisão servirá, por cópia impressa, como ofício, cabendo à inventariante a sua impressão e encaminhamento, com a posterior comprovação nos presentes autos da sua distribuição. 3. Compulsando os autos com acuidade, observo que tanto a inventariante quanto os herdeiros postularam pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, o que não foi analisado pelo juízo. Ocorre que, por se tratar de inventário, as condições financeiras que importam são aquelas do espólio, já que as custas e despesas devem ser por ele suportadas. Assim, somente será possível a análise de eventual deferimento de gratuidade com a apresentação das primeiras declarações e indicação do monte-mor. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do monte-mor e não dos herdeiros. Hipótese em que o monte-mor é composto por um imóvel avaliado em R$198.073,27, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128059-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Aguarde-se a vinda das primeiras declarações para análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao espólio. Sem prejuízo, certifique-se oportunamente acerca dos documentos arrolados, intimando a inventariante a providenciar os faltantes, se for o caso. Int.

13/05/2025, 00:00

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