Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003397-04.2024.8.26.0586 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003397-04.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Cesar da Silva Leal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE RETIRADA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL MILITAR (DEJEM) APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS AS PARCELAS COBRADAS NÃO FORAM ATINGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, II, DA LEI 17.293/2020, QUE MODIFICAVA O ART. 3º DA LEI 1.227/13 (ARE 1.449.987/SP - STF). INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA DICÇÃO LEGAL, QUE DETERMINA A NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM QUESTÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SER AVERIGUADO NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA SE A VERBA FOI LANÇADA COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, OU ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL, HIPÓTESE EM QUE OU NÃO HOUVE DESCONTO, OU HOUVE E JÁ FOI RESTITUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E ORDENAR A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003397-04.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

23/04/2025, 13:56

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2025, 13:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:05

Remetido ao DJE

10/03/2025, 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 12:21

Conclusos para Despacho

06/03/2025, 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:55

Remetido ao DJE

19/02/2025, 00:43

Contrarrazões Juntada

18/02/2025, 21:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/02/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 15:20

Decisão

•10/03/2025, 12:21

—

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Contrarrazões Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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