Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1090722-64.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.302,78

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

NEILE APARECIDA MANFRIN

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP 430083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/03/2026, 12:11

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 21:46

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 01:36

Incidente Processual Instaurado

10/11/2025, 14:50

Incidente Processual Instaurado

10/11/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 14:12

Homologado o Cálculo

09/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:06

Suspensão do Prazo

31/10/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 02:02

Todas as movimentações(68)

Suspensão do Prazo

21/03/2026, 12:11

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 21:46

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 01:36

Incidente Processual Instaurado

10/11/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•09/11/2025, 14:12

Decisão

•16/09/2025, 18:36

Incidente Processual Instaurado

10/11/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 14:12

Homologado o Cálculo

09/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:06

Suspensão do Prazo

31/10/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neile Aparecida Manfrin - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA NO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - INADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CF - PUIL N.º 0000620-52.2024.8.26.9061 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO (POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090722-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:07

Recebido o recurso

10/03/2025, 10:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:11

Julgada Procedente a Ação

25/02/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 10:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 19:19

Juntada de Petição de Contestação

26/12/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 21:50

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:07

Recebida a Petição Inicial

12/12/2024, 17:08

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:10

Determinada a Emenda à Inicial

25/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:22

Distribuído por competência exclusiva

25/11/2024, 11:05

Despacho

•26/08/2025, 16:36

Decisão

•10/03/2025, 10:07

Sentença

•25/02/2025, 17:09

Despacho

•22/01/2025, 10:11

Decisão

•12/12/2024, 17:08

Decisão

•25/11/2024, 11:46