Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002519-62.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002519-62.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ingrid Nunes Coutinho (OAB 524204/SP) Processo 1002519-62.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Washington Luiz Alves Antônio - Vistos. 1) Fls. 194/203: Recebo a emenda à inicial de fls. 194/199 e aceito os esclarecimentos prestados pelo prosseguimento e instauração do processo de repactuação de dívidas do requerente. O requerente regulariza sua representação processual e declaração de hipossuficiência às fls. 200/201, em atendimento ao item 3 da decisão de fl. 187. Os pedidos deduzidos em tutela de urgência já foram apreciados e indeferidos pela decisão de fl. 188, item 4. Houve apresentação de planos de pagamento (fl. 195 e "relatório" de fl. 202). Assim, instauro o processo de repactuação de dívidas do requerente e, com fundamento do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor designo audiência de conciliação para o dia 17 de junho de 2025, às 13,45 horas. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. Para a realização do ato, antes deverá a parte requerente indicar o endereço eletrônico e o telefone de todos os requeridos para os quais o Cartório deverá enviar o convite virtual. A parte requerente e seu advogado deve ficar alerta porque NÃO receberá e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, o(s) i. Patrono(s) providenciar seu respectivo encaminhamento à parte. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, e estarem com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Poderão os advogados, alternativamente, apresentar a pessoa participante por meio de seu próprio link. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Na audiência designada deverá o requerente apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação trazida pelo Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 2) Intimem-se os requeridos-credores para comparecimento na audiência designada, com a advertência do §2º, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo êxito na conciliação o feito será conduzido conforme preconiza o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Dil. e int. com urgência.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(67)