Procedimento Comum Cível 1003688-60.2019.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Ibitinga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luiz Edmundo Marrey Uint 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Paulo Cícero Augusto Pereira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE

CNPJ

Reu

FRANCIS MANOEL JORGE

CPF

TERCEIRO

RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP 156232·CPF·Representa: Autor

HUGO ALDEBARAN BRANDÃO

OAB/SP 319270·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF

OAB/SP 126069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE

CNPJ

Reu

FRANCIS MANOEL JORGE

CPF

TERCEIRO

RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EGLECIR APARECIDA FERRAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIS BIRELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERANICE OKAMOTO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALVARO JOSE RANZOTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO TIBURCIO MATIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE DORO PINHEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CARDOSO PIMENTEL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:52

Autos no Prazo

03/02/2026, 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/01/2026, 09:36

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:15

Autos no Prazo

16/01/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itapua Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - Rodrigo Carlos dos Santos - Eglecir Aparecida Ferraz - André Luís Birelli - Veranice Okamoto dos Santos - Hugo Aldebaran Brandão (OAB: 319270/SP) - Alvaro José Ranzoti - Aparecido Tiburcio Matias - Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP) (Procurador) - Felipe Doro Pinheiro - José Cardoso Pimentel - 1° andar VISTA - VISTA Nº 1003688-60.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga -

13/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:52

Autos no Prazo

03/02/2026, 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/01/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:41

TipoProcessoDocumento#550

•18/04/2023, 14:40

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:15

Autos no Prazo

16/01/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itapua Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - Rodrigo Carlos dos Santos - Eglecir Aparecida Ferraz - André Luís Birelli - Veranice Okamoto dos Santos - Hugo Aldebaran Brandão (OAB: 319270/SP) - Alvaro José Ranzoti - Aparecido Tiburcio Matias - Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP) (Procurador) - Felipe Doro Pinheiro - José Cardoso Pimentel - 1° andar VISTA - VISTA Nº 1003688-60.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/05/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:07

Julgada improcedente a ação

18/04/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

01/03/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais

10/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais

03/02/2023, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:12

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 17:06

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 16:35

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 04:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 10:36

Ato ordinatório

04/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:47

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 15:40

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2022, 16:52

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:30

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 15:20

Conclusos para despacho

29/11/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/09/2021, 08:34

Ato ordinatório

13/09/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 17:52

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2021, 16:29

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 21:10

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 12:50

Decisão

23/03/2021, 12:22

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2021, 13:43

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 06:53

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:42

Decisão

16/11/2020, 16:57

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:03

Conclusos para despacho

12/11/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 18:22

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 09:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 14:31

Decisão

08/09/2020, 20:51

Conclusos para decisão

05/08/2020, 18:54

Conclusos para despacho

23/07/2020, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2020, 12:48

Decisão

16/07/2020, 23:09

Conclusos para decisão

15/07/2020, 18:59

Conclusos para despacho

07/07/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 19:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2020, 19:21

Conclusos para despacho

19/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2020, 20:09

Conclusos para despacho

03/04/2020, 09:11

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2020, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 14:13

Decisão

03/03/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2020, 15:34

Conclusos para despacho

20/02/2020, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2020, 13:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 16:43

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2019, 14:45

Conclusos para decisão

21/11/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2019, 17:56

Conclusos para decisão

18/11/2019, 12:07

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 15:20

Decisão

•10/01/2023, 16:46

Despacho

•08/11/2022, 17:06

Despacho

•26/10/2022, 16:35

Decisão

•26/04/2022, 15:40

Despacho

•08/03/2022, 16:52

Despacho

•03/12/2021, 15:20

Despacho

•31/08/2021, 17:52

Despacho

•14/06/2021, 16:29

Decisão

•23/03/2021, 12:22

Despacho

•18/02/2021, 13:43

Decisão

•16/11/2020, 16:57

Decisão

•08/09/2020, 20:51

Decisão

•16/07/2020, 23:09

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/11/2025, 15:41

TipoProcessoDocumento#550

•18/04/2023, 14:40

Decisão

•10/01/2023, 16:46

Despacho

•08/11/2022, 17:06

Despacho

•26/10/2022, 16:35

Decisão

•26/04/2022, 15:40

Despacho

•08/03/2022, 16:52

Despacho

•03/12/2021, 15:20

Despacho

•31/08/2021, 17:52

Despacho

•14/06/2021, 16:29

Decisão

•23/03/2021, 12:22

Despacho

•18/02/2021, 13:43

Decisão

•16/11/2020, 16:57

Decisão

•08/09/2020, 20:51

Decisão

•16/07/2020, 23:09

Despacho

•23/06/2020, 19:21

Despacho

•15/04/2020, 20:09

Decisão

•03/03/2020, 21:12

Decisão

•25/11/2019, 14:45

Despacho

•18/11/2019, 17:56