Procedimento Comum Cível 1000099-33.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 89.651,95

Órgão julgador

03 Civel de Osasco

Partes do Processo

LAERCIO AKIWO KANASHIRO

CPF

Autor

MARIA ESTER DE ANDRADE KANASHIRO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 19:00

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:03

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:03

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:57

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:55

Todas as movimentações(171)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 19:00

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:03

Juntada de Certidão

27/01/2026, 07:03

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:56

Despacho

•14/11/2025, 13:55

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:41

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 14:02

Decisão Determinação

02/09/2025, 13:48

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:03

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

28/06/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Robert Santos Mendes Ferreira (OAB 397230/SP), Thais Cristina Santos Telles (OAB 404244/SP) Processo 1000099-33.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Akiwo Kanashiro, Maria Ester de Andrade Kanashiro - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 43/44, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR a nulidade do procedimento expropriatório em decorrência da ausência de regular intimação dos autores para purga da mora, DETERMINANDO a repetição das intimações (o que deverá ocorrer para ambos os autores, individualmente considerados) e dos atos sucessivos, observando-se, integralmente, a legislação de regência. Ainda, eventuais valores pagos pelo requerido com o procedimento extrajudicial aqui declarado nulo, por inobservância das intimações devidas, não deverão ser atribuídos aos autores. Sucumbente, condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C..

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:11

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

10/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:04

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Alegações finais

23/04/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 08:03

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:46

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 10:56

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:09

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 10:50

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 19:07

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:20

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:05

Reativação do Processo

09/01/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 11:53

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

01/12/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 05:36

Protocolo Juntado

23/08/2022, 18:10

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 13:46

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:00

Juntada de Decisão

22/08/2022, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 01:00

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

21/07/2022, 13:11

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 14:04

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 15:45

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2022, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2022, 17:10

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 12:07

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 16:16

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2022, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2022, 19:39

Conclusos para despacho

28/01/2022, 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:54

Expedição de Carta.

19/01/2022, 15:04

Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2022, 15:02

Conclusos para decisão

13/01/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 16:03

Despacho

•23/09/2025, 16:18

Despacho

•02/09/2025, 13:48

Decisão

•29/07/2025, 17:04

Despacho

•23/05/2025, 14:46

Sentença

•12/05/2025, 12:10

Despacho

•05/03/2025, 17:03

Despacho

•21/01/2025, 08:03

Despacho

•17/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:20

Despacho

•30/09/2024, 16:48

Despacho

•02/09/2024, 10:56

Despacho

•14/08/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:27

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:56

Despacho

•14/11/2025, 13:55

Despacho

•23/09/2025, 16:18

Despacho

•02/09/2025, 13:48

Decisão

•29/07/2025, 17:04

Despacho

•23/05/2025, 14:46

Sentença

•12/05/2025, 12:10

Despacho

•05/03/2025, 17:03

Despacho

•21/01/2025, 08:03

Despacho

•17/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:20

Despacho

•30/09/2024, 16:48

Despacho

•02/09/2024, 10:56

Despacho

•14/08/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:27

Despacho

•15/07/2024, 16:02

Despacho

•09/04/2024, 15:24

Decisão

•05/03/2024, 14:57

Acórdão

•09/01/2024, 15:02

Acórdão

•09/01/2024, 15:02

Acórdão

•09/01/2024, 15:02

Acórdão

•09/01/2024, 15:02

Acórdão

•09/01/2024, 15:02

Acórdão

•09/01/2024, 15:01

Acórdão

•09/01/2024, 15:01

Acórdão

•09/01/2024, 15:01

Acórdão

•09/01/2024, 15:01

Acórdão

•09/01/2024, 15:01

Despacho

•23/08/2022, 13:46

Decisão

•21/07/2022, 13:11

Despacho

•07/07/2022, 14:04

Decisão

•24/06/2022, 15:45

Despacho

•10/05/2022, 15:48

Decisão

•26/04/2022, 17:10

Despacho

•28/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:21

Despacho

•31/01/2022, 19:39

Decisão

•19/01/2022, 15:02