Execução da Pena 0000140-28.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

CLEZIO DA SILVA JUNIOR

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Reu

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2025, 04:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/05/2025, 16:29

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 16:28

Remetido ao DJE

06/05/2025, 02:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 13:23

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 10:34

Petição Juntada

12/03/2025, 20:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2024, 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2024, 11:18

Certidão de Cartório Expedida

16/09/2024, 11:00

Determinada a Regressão de Regime

11/09/2024, 18:00

Todas as movimentações(186)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2025, 04:50

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 13:23

Decisão

•11/09/2024, 18:00

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06/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/05/2025, 16:29

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 16:28

Remetido ao DJE

06/05/2025, 02:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 13:23

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 10:34

Petição Juntada

12/03/2025, 20:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2024, 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2024, 11:18

Certidão de Cartório Expedida

16/09/2024, 11:00

Determinada a Regressão de Regime

11/09/2024, 18:00

Conclusos para Decisão

11/09/2024, 17:05

Conclusos para Despacho

09/09/2024, 16:18

Decurso de Prazo

09/09/2024, 16:16

Certidão Carcerária Juntada

09/09/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:32

Remetido ao DJE

14/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 12:53

Petição Juntada

13/06/2024, 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/06/2024, 12:14

Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

13/06/2024, 12:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 12:46

Redistribuição de Processo - Saída

16/03/2023, 12:46

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/03/2023, 12:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2023, 11:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/02/2023, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:38

Remetido ao DJE

09/02/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2023, 19:08

Conclusos para Decisão

08/02/2023, 16:20

Documento Juntado

08/02/2023, 16:08

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/02/2023, 14:07

Ordem de Liberação Expedida

06/02/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:26

Remetido ao DJE

31/01/2023, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2023, 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2023, 15:22

Concedida Progressão de regime

30/01/2023, 15:22

Conclusos para Decisão

30/01/2023, 14:33

Certidão de Cartório Expedida

26/01/2023, 13:55

Conclusos para Despacho

19/01/2023, 17:17

Certidão de Cartório Expedida

19/01/2023, 17:16

Petição Juntada

18/01/2023, 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/12/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2022, 11:15

Petição Juntada

29/12/2022, 11:15

Petição Juntada

19/12/2022, 23:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2022, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 21:15

Petição Juntada

19/12/2022, 21:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/12/2022, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:23

Remetido ao DJE

28/11/2022, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2022, 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2022, 17:21

Homologado o Cálculo

25/11/2022, 17:21

Conclusos para Decisão

25/11/2022, 15:17

Certidão de Cartório Expedida

24/11/2022, 10:44

Petição Juntada

23/11/2022, 11:28

Petição Juntada

19/11/2022, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2022, 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/11/2022, 16:04

Documento Juntado

17/11/2022, 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2022, 15:42

Declarada a Remição

07/11/2022, 15:42

Conclusos para Despacho

07/11/2022, 11:06

Certidão de Cartório Expedida

04/11/2022, 12:20

Petição Juntada

28/10/2022, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2022, 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2022, 08:55

Expedição de documento

27/10/2022, 08:54

Petição Juntada

24/10/2022, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2022, 07:40

Declarada a Remição

20/10/2022, 07:40

Conclusos para Decisão

19/10/2022, 14:47

Petição Juntada

18/10/2022, 07:15

Petição Juntada

18/10/2022, 05:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 10:55

Petição Juntada

17/10/2022, 10:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2022, 15:52

Redistribuição de Processo - Saída

13/02/2022, 15:52

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/02/2022, 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2022, 15:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/02/2022, 18:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2021, 17:32

Conclusos para Decisão

27/10/2021, 17:04

Conclusos para Despacho

27/10/2021, 17:04

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

27/10/2021, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2021, 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2021, 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/08/2021, 17:42

Atestado de Pena Expedido

19/08/2021, 17:41

Proferido Despacho

19/08/2021, 10:32

Conclusos para Despacho

18/08/2021, 16:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/08/2021, 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/07/2021, 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/07/2021, 16:07

Atestado de Pena Expedido

28/07/2021, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/07/2021, 13:33

Concedida Progressão de regime

28/07/2021, 13:32

Conclusos para Decisão

27/07/2021, 16:05

Petição Juntada

27/07/2021, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2021, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/07/2021, 11:40

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

26/07/2021, 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2021, 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2021, 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2021, 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência

21/05/2021, 12:46

Conclusos para Decisão

21/05/2021, 11:20

Petição Juntada

21/05/2021, 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/05/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2021, 15:20

Boletim Informativo Atualizado Juntado

17/05/2021, 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2021, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2021, 12:47

Conclusos para Despacho

26/04/2021, 10:29

Conclusos para Despacho

26/04/2021, 10:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/11/2020, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2020, 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2020, 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2020, 14:51

Atestado de Pena Expedido

28/08/2020, 14:51

Proferido Despacho

27/08/2020, 10:58

Conclusos para Despacho

25/08/2020, 13:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/08/2020, 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 10:01

Atestado de Pena Expedido

13/07/2020, 10:00

Unificação e Soma de Penas

10/07/2020, 17:21

Conclusos para Decisão

10/07/2020, 16:58

Conclusos para Despacho

10/07/2020, 16:58

Apensado ao processo

10/07/2020, 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/06/2020, 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2020, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 08:52

Conclusos para Despacho

01/06/2020, 18:12

Certidão de Cartório Expedida

01/06/2020, 18:11

Documento Juntado

01/06/2020, 18:05

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:48

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:47

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/03/2020, 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/03/2020, 14:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/02/2020, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2020, 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2020, 13:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/01/2020, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2020, 11:03

Conclusos para Despacho

13/01/2020, 15:24

Certidão de Cartório Expedida

13/01/2020, 15:24

Documento Juntado

13/01/2020, 15:22

Certidão Criminal Juntada

13/01/2020, 15:22

Atestado de Pena Expedido

13/01/2020, 15:20

Ofício Expedido

10/01/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 18:19

Folha de Antecedentes Juntada

10/01/2020, 15:59

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/01/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:14

Decisão

•08/02/2023, 19:08

Decisão

•30/01/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•29/12/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 21:15

Decisão

•25/11/2022, 17:21

Decisão

•07/11/2022, 15:42

Decisão

•20/10/2022, 07:40

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:55

Decisão

•27/10/2021, 17:32

Despacho

•19/08/2021, 10:32

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Todos os documentos(69)

Decisão

•05/05/2025, 13:23

Decisão

•11/09/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:14

Decisão

•08/02/2023, 19:08

Decisão

•30/01/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•29/12/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 21:15

Decisão

•25/11/2022, 17:21

Decisão

•07/11/2022, 15:42

Decisão

•20/10/2022, 07:40

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 10:55

Decisão

•27/10/2021, 17:32

Despacho

•19/08/2021, 10:32

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Acórdão

•18/08/2021, 16:28

Decisão

•28/07/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 11:40

Despacho

•21/05/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 12:26

Despacho

•26/04/2021, 12:47

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

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Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

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Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Acórdão

•09/11/2020, 17:09

Despacho

•27/08/2020, 10:58

Acórdão

•25/08/2020, 13:52

Decisão

•10/07/2020, 17:21

Despacho

•02/06/2020, 08:52

Despacho

•14/01/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 18:19

Sentença

•10/01/2020, 15:21

Decisão

•10/01/2020, 15:21