Execução da Pena 0011052-57.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Araraquara

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 11:01

Juntada de Mandado

13/04/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:16

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 18:05

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 17:28

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 17:28

Trânsito em Julgado às partes

09/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:35

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 12:32

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:29

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 11:01

Juntada de Mandado

13/04/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:16

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 18:05

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•13/02/2026, 15:12

Decisão

•11/02/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 17:28

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 17:28

Trânsito em Julgado às partes

09/03/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:35

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 12:32

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:49

Concedido o Indulto

13/02/2026, 15:12

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:23

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2025, 09:36

Juntada de Mandado

26/12/2025, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2025, 09:32

Juntada de Mandado

26/12/2025, 09:32

Juntada de Petição de Resposta

22/12/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:00

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 12:53

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 13:50

Conclusos para decisão

12/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:29

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 11:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 14:02

Juntada de Alvará

26/11/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 22:00

Concedido o Livramento Condicional

25/11/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 21:15

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 11:25

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 13:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:54

Não Concedido o Livramento Condicional

27/05/2025, 12:53

Declarada a Remição

27/05/2025, 12:51

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:15

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 02:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 16:42

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Pereira de Souza (OAB 244012/SP) Processo 0011052-57.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ CARLOS LEONARDO SOBRINHO - Manifeste-se o Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 16:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:05

Concedida Progressão de regime

21/03/2025, 12:04

Declarada a Remição

21/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:53

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:05

Declarada a Remição

14/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:07

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 12:06

Conclusos para decisão

22/01/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:39

Declarada a Remição

16/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:15

Homologado o Cálculo

16/08/2024, 13:13

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:13

Declarada a Remição

19/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:38

Homologado o Cálculo

30/01/2024, 12:27

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:18

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:04

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2023, 13:41

Decisão

•17/12/2025, 12:53

Decisão

•12/12/2025, 13:50

Decisão

•10/12/2025, 15:27

Decisão

•27/11/2025, 11:49

Decisão

•25/11/2025, 22:00

Decisão

•07/08/2025, 11:25

Despacho

•29/07/2025, 13:11

Decisão

•27/05/2025, 12:53

Decisão

•27/05/2025, 12:51

Despacho

•16/05/2025, 16:42

Despacho

•12/05/2025, 12:06

Decisão

•05/05/2025, 16:41

Decisão

•24/04/2025, 16:46

Todos os documentos(28)

TipoProcessoDocumento#550

•13/02/2026, 15:12

Decisão

•11/02/2026, 14:29

Decisão

•17/12/2025, 12:53

Decisão

•12/12/2025, 13:50

Decisão

•10/12/2025, 15:27

Decisão

•27/11/2025, 11:49

Decisão

•25/11/2025, 22:00

Decisão

•07/08/2025, 11:25

Despacho

•29/07/2025, 13:11

Decisão

•27/05/2025, 12:53

Decisão

•27/05/2025, 12:51

Despacho

•16/05/2025, 16:42

Despacho

•12/05/2025, 12:06

Decisão

•05/05/2025, 16:41

Decisão

•24/04/2025, 16:46

Decisão

•21/03/2025, 12:04

Decisão

•21/03/2025, 11:59

Despacho

•06/03/2025, 16:58

Despacho

•25/02/2025, 16:12

Decisão

•14/02/2025, 16:58

Decisão

•23/01/2025, 12:06

Decisão

•16/12/2024, 15:20

Decisão

•16/08/2024, 13:13

Decisão

•19/07/2024, 17:33

Decisão

•30/01/2024, 12:27

Decisão

•07/12/2023, 13:41

Decisão

•07/12/2023, 13:40

Decisão

•07/12/2023, 13:40