Execução da Pena 0005996-48.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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ALLISON GABRIEL VICENTE DOS SANTOS

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP 469100·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:11

Homologado o Cálculo

15/05/2026, 17:11

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:54

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Todas as movimentações(246)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:11

Homologado o Cálculo

15/05/2026, 17:11

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:08

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Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:54

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:59

Determinada a Regressão de Regime

16/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 14:51

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:57

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 18:23

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:46

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:32

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 0005996-48.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ALLISON GABRIEL VICENTE DOS SANTOS - Vistos. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que esclareça, no prazo de 48h, o motivo pelo qual não foram atendidas as solicitações deste Juízo acerca do envio da sindicância referente à falta praticada em 07/10/2024 há bom tempo solicitada, relativas ao sentenciado preso no(a), Penitenciária II de Reginópolis.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:27

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:22

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:02

Homologado o Cálculo

18/06/2024, 16:01

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:26

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:11

Concedida Progressão de regime

25/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:24

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/12/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2023, 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2023, 13:30

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 11:04

Juntada de Certidão

12/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 06:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 06:50

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:39

Declarada a Remição

14/11/2023, 09:57

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 20:48

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 16:53

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 13:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:12

Homologado o Cálculo

28/07/2022, 14:10

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:23

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:57

Declarada a Remição

19/07/2022, 13:03

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:11

Homologado o Cálculo

04/05/2022, 14:10

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:47

Classe retificada de 1714 para 386

27/04/2022, 17:39

Decisão

26/04/2022, 13:20

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:30

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:51

Juntada de Decisão

26/04/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 19:05

Homologado o Cálculo

02/08/2021, 18:28

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:44

Declarada a Remição

27/07/2021, 18:39

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 06:05

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 16:55

Processo Entranhado

21/07/2021, 16:55

Incidente Processual Instaurado

21/07/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:20

Decisão

29/06/2021, 20:59

Conclusos para decisão

29/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

29/06/2021, 09:53

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:35

Homologado o Cálculo

28/10/2020, 08:34

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2020, 14:36

Conclusos para despacho

09/10/2020, 13:26

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2020, 11:56

Expedição de Ofício.

30/09/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 11:14

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 16:43

Distribuído por competência exclusiva

01/09/2020, 12:32

Decisão

•16/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:24

Despacho

•16/01/2026, 14:51

Despacho

•19/11/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:09

Despacho

•06/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:21

Despacho

•04/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:35

Despacho

•21/05/2025, 15:49

Despacho

•12/05/2025, 12:27

Despacho

•24/03/2025, 13:15

Todos os documentos(55)

Decisão

•15/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:08

Decisão

•16/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:24

Despacho

•16/01/2026, 14:51

Despacho

•19/11/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:09

Despacho

•06/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:21

Despacho

•04/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:35

Despacho

•21/05/2025, 15:49

Despacho

•12/05/2025, 12:27

Despacho

•24/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:38

Decisão

•09/10/2024, 14:48

Decisão

•18/06/2024, 16:01

Decisão

•25/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:55

Decisão

•12/12/2023, 13:30

Decisão

•05/12/2023, 06:50

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:55

Decisão

•14/11/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 20:48

Despacho

•17/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:41

Despacho

•31/08/2022, 13:46

Decisão

•28/07/2022, 14:10

Decisão

•19/07/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:19

Decisão

•04/05/2022, 14:10

Decisão

•26/04/2022, 13:20

Decisão

•02/08/2021, 18:28

Decisão

•27/07/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 14:50

Decisão

•29/06/2021, 20:59

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Acórdão (Digitalizado)

•29/06/2021, 09:50

Decisão

•28/10/2020, 08:34

Despacho

•09/10/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:36

Sentença

•01/09/2020, 12:33

Decisão

•01/09/2020, 12:33