Execução Fiscal 1512042-09.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 33.283,16

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Leonel Costa

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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VALERIA MARIA FRESCHET SAFADI PERES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO

OAB/SP 227860·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DOS SANTOS PINTO

OAB/SP 78252·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DOS SANTOS PINTO

OAB/SP 78252·CPF·Representa: Réu

TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS

OAB/SP 333162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

10/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 00:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:48

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:08

Decisão

•10/11/2025, 16:57

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

10/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 00:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Irene dos Santos Pinto (OAB 78252/SP), Tatyane dos Santos Pinto Varandas (OAB 333162/SP) Processo 1512042-09.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Valeria Maria Freschet Safadi Peres - Vistos. Intime-se o interessado para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, defiro o levantamento em favor da executada. Expeça-se o necessário. Após, tornem conclusos, se o caso. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:34

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

12/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/08/2024, 17:16

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/06/2024, 15:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2024, 12:21

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:35

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

08/01/2024, 14:36

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/06/2022, 14:18

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/06/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2022, 18:12

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 13:30

Decisão

13/01/2022, 12:51

Conclusos para decisão

12/01/2022, 17:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/01/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/01/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2021, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 14:36

Decisão

22/07/2021, 17:05

Conclusos para decisão

22/07/2021, 16:23

Realizado cálculo de custas

20/07/2021, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

19/07/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 23:15

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/06/2021, 15:12

Conclusos para decisão

31/05/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 12:51

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

12/02/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 09:50

Decisão

28/10/2020, 17:48

Conclusos para decisão

28/10/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 12:06

Decisão

27/08/2020, 15:50

Conclusos para decisão

27/08/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 09:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

10/08/2020, 14:30

Conclusos para decisão

07/08/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/07/2020, 13:24

Conclusos para despacho

20/07/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2020.

09/07/2020, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2020, 10:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

18/06/2020, 18:28

Conclusos para decisão

18/06/2020, 17:44

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:17

Decisão

18/05/2020, 15:24

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2020, 14:20

Conclusos para despacho

30/04/2020, 01:09

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

29/12/2018, 06:51

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/12/2018, 13:52

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:03

Reativação de Processo Suspenso

18/12/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 14:20

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

13/06/2018, 14:20

Conclusos para decisão

13/06/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2017, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2017, 11:27

Convertido o Bloqueio em Penhora

22/09/2017, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 14:06

Conclusos para despacho

18/09/2017, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 16:14

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 15:16

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

01/09/2017, 14:21

Conclusos para despacho

01/09/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 09:43

Decisão

01/09/2017, 09:43

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 11:05

Conclusos para decisão

31/07/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 08:55

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/07/2017, 14:20

Conclusos para despacho

21/07/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

22/06/2017, 17:32

Conclusos para decisão

22/06/2017, 17:13

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 13:20

Apensado ao processo

01/06/2017, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2017, 00:00

Expedição de Carta.

02/03/2017, 14:10

Determinada a Citação em Novo Endereço

02/03/2017, 14:10

Conclusos para despacho

02/03/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 09:35

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 15:02

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

02/12/2016, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

08/11/2016, 22:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/11/2016, 22:25

Conclusos para decisão

07/11/2016, 09:49

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 20:00

Despacho

•08/09/2025, 13:17

Decisão

•12/05/2025, 13:26

Decisão

•16/10/2024, 14:48

Despacho

•22/08/2024, 17:16

Despacho

•20/06/2024, 15:32

Despacho

•22/04/2024, 12:21

Decisão

•08/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:12

Decisão

•13/01/2022, 12:51

Decisão

•22/07/2021, 17:05

Sentença

•01/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 12:50

Decisão

•28/10/2020, 17:48

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:08

Decisão

•10/11/2025, 16:57

Despacho

•08/09/2025, 13:17

Decisão

•12/05/2025, 13:26

Decisão

•16/10/2024, 14:48

Despacho

•22/08/2024, 17:16

Despacho

•20/06/2024, 15:32

Despacho

•22/04/2024, 12:21

Decisão

•08/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:12

Decisão

•13/01/2022, 12:51

Decisão

•22/07/2021, 17:05

Sentença

•01/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 12:50

Decisão

•28/10/2020, 17:48

Decisão

•27/08/2020, 15:50

Decisão

•10/08/2020, 14:30

Despacho

•21/07/2020, 13:24

Decisão

•18/06/2020, 18:28

Decisão

•18/05/2020, 15:24

Despacho

•30/04/2020, 14:20

Despacho

•18/12/2018, 13:52

Decisão

•13/06/2018, 14:20

Despacho

•22/09/2017, 14:01

Despacho

•01/09/2017, 14:21

Decisão

•01/09/2017, 09:43

Despacho

•21/07/2017, 14:20

Decisão

•22/06/2017, 17:32

Despacho

•02/03/2017, 14:10

Decisão

•02/12/2016, 15:01

Decisão

•08/11/2016, 22:25