Execução da Pena 0003877-47.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO SEVERINO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO

OAB/SP 231033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 08:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:53

Juntada de Certidão

29/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:03

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 08:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:58

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:53

Juntada de Certidão

29/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando José Costa Januncio (OAB 231033/SP) Processo 0003877-47.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcio Severino - Verifica-se que Marcio Severino, RG: 31.625.822-SP, RG: 24.750.215, RJI: 170167335-17, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, foi condenado(a) pela prática de crimes, sendo reconhecida a incidência da reincidência, nos termos do artigo 64 do Código Penal, afastando-se qualquer esforço argumentativo apresentado pela Defesa. Assim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça "A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1957657/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 26/11/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas, restando prejudicado os pedidos subsequentes. Sem prejuízo, determino a remoção imediata do sentenciado ao regime fechado, caso ainda não providenciada, diante da decisão de 18 de dezembro de 2024 que tornou nula a progressão ao regime semiaberto. Servirá esta decisão como ofício à Direção da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência à Defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 14:56

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:49

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 15:49

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:07

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:35

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:32

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:17

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:35

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 14:25

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 18:17

Proferido Despacho

10/03/2021, 17:49

Conclusos para decisão

10/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:21

Decisão

02/03/2021, 10:36

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 10:25

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2020, 17:04

Conclusos para despacho

10/08/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:23

Decisão

30/06/2020, 15:23

Conclusos para decisão

30/06/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2020, 16:24

Conclusos para decisão

17/06/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 18:18

Proferido Despacho

03/06/2020, 14:04

Conclusos para decisão

02/06/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:36

Proferido Despacho

27/05/2020, 11:36

Conclusos para despacho

08/05/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 19:28

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:22

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 10:15

Declarada a Remição

28/01/2020, 09:38

Conclusos para decisão

24/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2020, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 17:38

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:23

Homologado o Cálculo

14/06/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:21

Conclusos para decisão

14/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 14:30

Declarada a Remição

14/06/2019, 14:30

Conclusos para decisão

12/06/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2019, 15:05

Conclusos para despacho

24/05/2019, 10:42

Juntada de Petição de Resposta

24/05/2019, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2019, 08:58

Conclusos para despacho

06/05/2019, 15:21

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 14:53

Apensado ao processo

29/10/2018, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2018, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 07:36

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 12:38

Decisão

05/07/2018, 12:01

Conclusos para despacho

05/07/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 16:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/06/2018, 15:27

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 22:16

Expedição de Ofício.

10/01/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

28/09/2017, 17:51

Despacho

•20/06/2025, 13:28

Decisão

•12/05/2025, 13:30

Decisão

•18/12/2024, 14:56

Despacho

•11/12/2024, 13:29

Decisão

•28/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 09:48

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:08

Despacho

•10/03/2021, 17:49

Decisão

•02/03/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 17:06

Todos os documentos(54)

Despacho

•31/03/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:05

Despacho

•20/06/2025, 13:28

Decisão

•12/05/2025, 13:30

Decisão

•18/12/2024, 14:56

Despacho

•11/12/2024, 13:29

Decisão

•28/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 09:48

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:08

Despacho

•10/03/2021, 17:49

Decisão

•02/03/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 17:06

Despacho

•11/08/2020, 17:04

Decisão

•30/06/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:37

Despacho

•18/06/2020, 16:24

Despacho

•03/06/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 10:52

Despacho

•27/05/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 14:32

Decisão

•28/01/2020, 09:38

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 12:14

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 15:09

Decisão

•14/06/2019, 17:23

Decisão

•14/06/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 13:57

Despacho

•07/05/2019, 08:58

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 12:39

Despacho

•05/07/2018, 12:01

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Acórdão

•22/06/2018, 15:27

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 12:14

Decisão

•28/09/2017, 17:52

Sentença

•28/09/2017, 17:52

Decisão

•28/09/2017, 17:52