Execução da Pena 0030914-28.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR SANTOS AGASSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

OAB/SP 392722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:00

Homologada a Falta Disciplinar

15/04/2026, 13:00

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 09:01

Todas as movimentações(227)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:00

Homologada a Falta Disciplinar

15/04/2026, 13:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 13:00

Despacho

•31/03/2026, 13:03

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:39

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 11:21

Juntada de Petição de Parecer

13/03/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 03:53

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2025, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2025, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2025, 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 16:38

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:14

Não Concedida a Progressão de Regime

22/05/2025, 18:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP) Processo 0030914-28.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDEMIR SANTOS AGASSI - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:05

Homologado o Cálculo

07/03/2025, 11:05

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 20:04

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:41

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:44

Não Concedido o Livramento Condicional

15/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:00

Concedido o Livramento Condicional

15/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:30

Homologado o Cálculo

21/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 05:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:13

Concedida Progressão de regime

17/06/2024, 14:13

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2024, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2024, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2024, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 19:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2024, 19:30

Conclusos para decisão

19/01/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:18

Homologado o Cálculo

16/11/2023, 16:15

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:55

Conclusos para despacho

15/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:23

Apensado ao processo

05/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 17:41

Mudança de Magistrado

22/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 06:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2023, 05:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2023, 05:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2023, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 20:25

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:45

Determinada a Regressão de Regime

07/06/2023, 17:31

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:19

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 09:33

Distribuído por competência exclusiva

21/11/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:51

Despacho

•28/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:50

Decisão

•03/12/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:31

Decisão

•22/05/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:06

Decisão

•07/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:05

Todos os documentos(41)

Decisão

•15/04/2026, 13:00

Despacho

•31/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:51

Despacho

•28/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:50

Decisão

•03/12/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:31

Decisão

•22/05/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:06

Decisão

•07/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:05

Despacho

•08/01/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:29

Decisão

•17/10/2024, 17:29

Decisão

•15/10/2024, 14:44

Decisão

•15/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 05:26

Decisão

•21/08/2024, 17:30

Decisão

•17/06/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:13

Decisão

•22/01/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 11:47

Decisão

•16/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:10

Decisão

•05/09/2023, 14:23

Despacho

•24/08/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 06:39

Decisão

•07/06/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:33

Despacho

•21/11/2022, 08:58

Sentença

•21/11/2022, 08:58

Decisão

•21/11/2022, 08:58

Decisão

•21/11/2022, 08:58