Execução da Pena 7008884-02.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO DE LIMA OLIVEIRA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2024, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/07/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/07/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Todas as movimentações(565)

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2024, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/07/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/07/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:00

Decisão

•22/07/2024, 15:26

23/07/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 18:11

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:30

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 21:13

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:11

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:42

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:17

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 11:50

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:06

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:12

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:35

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão

14/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:08

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:50

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:58

Declarada a Remição

10/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 15:07

Declarada a Remição

25/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 12:44

Conclusos para decisão

09/09/2023, 19:37

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:36

Declarada a Remição

24/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:23

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2018, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2016, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2016, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2016, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/09/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2015, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

01/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2014, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

03/07/2014, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2014, 00:00

Recebidos os autos

24/06/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/05/2014, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2013, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

12/03/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2013, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2012, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/11/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2012, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/03/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2012, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2011, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2011, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2011, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2011, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2011, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2011, 00:00

Recebidos os autos

01/07/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2011, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2011, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

25/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

03/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

30/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2011, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

09/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/10/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

11/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2010, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/03/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2009, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/12/2009, 00:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

09/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2008, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

23/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/08/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

24/04/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2008, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

25/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:33

Decisão

•17/07/2024, 18:11

Despacho

•20/06/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:57

Despacho

•19/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2024, 11:50

Despacho

•05/06/2024, 16:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:00

Decisão

•22/07/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:33

Decisão

•17/07/2024, 18:11

Despacho

•20/06/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:57

Despacho

•19/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:26

Decisão

•13/06/2024, 11:50

Despacho

•05/06/2024, 16:12

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Acórdão (Digitalizado)

•05/06/2024, 10:44

Decisão

•15/03/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 14:58

Despacho

•26/02/2024, 11:08

Decisão

•10/11/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:41

Decisão

•25/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:56

Decisão

•11/09/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:44

Decisão

•24/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:55