Execução da Pena 7000291-28.2006.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/01/2026, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/01/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 17:39

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:07

Todas as movimentações(453)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/01/2026, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/01/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:51

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27/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 17:39

Conclusos para decisão

23/01/2026, 12:25

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 11:51

Juntada de Alvará

14/01/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:29

Concessão

13/01/2026, 18:29

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 13:24

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:20

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:04

Juntada de Mandado

01/07/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:08

Unificação e Soma de Penas

19/05/2025, 19:56

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:38

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:33

Apensado ao processo

12/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 14:09

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:08

Juntada de Mandado

12/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/05/2024, 11:21

Juntada de Ofício

25/04/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:36

Nomeado Defensor Dativo

19/04/2024, 17:06

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:42

Juntada de Ofício

25/01/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 16:39

Juntada de Ofício

25/01/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:31

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão

25/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:31

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 21:09

Concessão

07/03/2023, 21:09

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:46

Homologado o Cálculo

09/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:15

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:43

Realizado Cálculo

02/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:28

Concedida Progressão de regime

23/01/2023, 16:27

Conclusos para decisão

18/01/2023, 08:12

Conclusos para despacho

17/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/01/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 13:38

Conclusos para despacho

11/01/2023, 12:59

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 20:58

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 10:43

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:28

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 15:31

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:26

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 18:38

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:36

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 14:01

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:46

Conclusos para despacho

09/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:58

Realizado Cálculo

04/11/2022, 14:42

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:32

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:30

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:29

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:21

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:21

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:20

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:20

Apensado ao processo

04/11/2022, 14:15

Apensado ao processo

03/11/2022, 16:56

Apensado ao processo

03/11/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2022, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 13:03

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2021, 16:48

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2017, 00:00

Decisão

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2014, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2014, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:20

Decisão

•04/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 10:58

Decisão

•19/05/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:22

Decisão

•29/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:02

Todos os documentos(42)

Decisão

•23/01/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:51

Decisão

•13/01/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:20

Decisão

•04/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 10:58

Decisão

•19/05/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:22

Decisão

•29/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:59

Decisão

•22/07/2024, 14:09

Decisão

•12/06/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 11:21

Decisão

•19/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:42

Decisão

•26/04/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:49

Decisão

•10/03/2023, 17:45

Decisão

•07/03/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:18

Decisão

•09/02/2023, 16:39

Decisão

•23/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:08

Despacho

•11/01/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:03

Despacho

•15/12/2022, 20:58

Despacho

•24/11/2022, 10:43

Despacho

•21/11/2022, 15:31

Despacho

•17/11/2022, 18:38

Despacho

•09/11/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:08