Execução da Pena 0022907-40.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

RENAN SILVA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP 433624·CPF·Representa: Réu

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP 454904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/05/2026, 08:16

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/05/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:35

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:32

Todas as movimentações(209)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

14/05/2026, 08:16

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:09

13/05/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/05/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 16:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:35

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:32

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

26/01/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:06

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 14:54

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 22:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 10:57

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:20

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:42

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 15:55

Juntada de Alvará

04/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:54

Concessão

04/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

03/09/2025, 08:36

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:28

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:14

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:02

Concedida Progressão de regime

11/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:16

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:37

Apensado ao processo

23/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:17

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0022907-40.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN SILVA DA COSTA - Elabore-se cálculo de penas atualizado, seguindo a ordem cronológica de pedidos.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:42

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 21:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 21:46

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:53

Juntada de Certidão

05/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:22

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 18:07

Expedição de Mandado.

21/12/2024, 14:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 16:24

Conclusos para despacho

27/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 22:55

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 03:02

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2023, 09:45

Despacho

•06/05/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:55

Decisão

•04/09/2025, 14:54

Decisão

•21/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:13

Decisão

•11/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:26

Decisão

•30/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:38

Todos os documentos(31)

Sentença

•14/05/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:09

Despacho

•06/05/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:55

Decisão

•04/09/2025, 14:54

Decisão

•21/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:13

Decisão

•11/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:26

Decisão

•30/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:38

Despacho

•18/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:49

Decisão

•17/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:36

Despacho

•12/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:42

Decisão

•15/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:59

Decisão

•05/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:57

Decisão

•31/01/2025, 19:10

Decisão

•29/07/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 23:08

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 03:02

Decisão

•27/11/2023, 09:45