Execução da Pena 0007694-31.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUCIANO JEZREEL RAMOS SIMOES
Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉA VALDEVITE
OAB/SP 189417
·
CPF
252.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELA MOÇO DE FARIAS
OAB/SP 381193
·
CPF
392.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2026, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 07:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2026, 06:23
Conclusos para decisão
04/05/2026, 16:09
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2026, 16:55
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 11:55
Juntada de Outros documentos
30/04/2026, 11:53
Expedição de Alvará.
30/04/2026, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 14:06
Ver todas as movimentações (494)
Todas as movimentações
(494)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2026, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2026, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2026, 07:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2026, 06:23
Conclusos para decisão
Documentos
Decisão
•
05/05/2026, 06:23
Decisão
•
29/04/2026, 14:06
04/05/2026, 16:09
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 16:07
Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 15:17
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2026, 16:55
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 11:55
Juntada de Outros documentos
30/04/2026, 11:53
Expedição de Alvará.
30/04/2026, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2026, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
29/04/2026, 14:06
Concedida Progressão de regime
29/04/2026, 14:06
Conclusos para decisão
29/04/2026, 11:04
Conclusos para despacho
24/04/2026, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 11:17
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2026, 16:58
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 12:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/04/2026, 12:10
Conclusos para despacho
06/04/2026, 11:52
Conclusos para despacho
01/04/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2026, 16:06
Conclusos para despacho
12/03/2026, 15:11
Conclusos para despacho
10/03/2026, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 10:31
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 10:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2026, 10:14
Conclusos para despacho
02/03/2026, 09:11
Conclusos para despacho
27/02/2026, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 14:32
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2026, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2026, 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2026, 16:05
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 14:13
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 14:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/01/2026, 14:13
Conclusos para decisão
26/01/2026, 14:01
Conclusos para despacho
23/01/2026, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 16:39
Homologado o Cálculo
23/06/2025, 16:38
Conclusos para decisão
23/06/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Valdevite (OAB 189417/SP) Processo 0007694-31.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Jezreel Ramos Simões - Manifeste-se a Defesa.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 13:04
Conclusos para despacho
09/05/2025, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 12:25
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 16:24
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 16:23
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 13:38
Revogado o Livramento Condicional
26/03/2025, 13:37
Conclusos para decisão
26/03/2025, 11:24
Conclusos para despacho
25/03/2025, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 09:02
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
16/03/2025, 11:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/03/2025, 11:35
Conclusos para despacho
14/03/2025, 08:21
Conclusos para despacho
13/03/2025, 09:12
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 09:11
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/02/2025, 19:33
Conclusos para despacho
28/02/2025, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 12:11
Juntada de Outros documentos
24/02/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 09:50
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 18:32
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 05:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025, 16:46
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 13:32
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 01:46:00, Unidade Regional de Departamen.
29/01/2025, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 13:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/01/2025, 13:55
Conclusos para despacho
22/01/2025, 09:49
Conclusos para despacho
21/01/2025, 16:39
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
20/11/2024, 02:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 21:20
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/11/2024, 11:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/11/2024, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024, 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024, 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2024, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2024, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 13:57
Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2024, 13:54
Juntada de Mandado
14/11/2024, 10:58
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:58
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:58
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:58
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:58
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/11/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
14/11/2024, 10:08
Expedição de Mandado.
14/11/2024, 10:07
Juntada de Outros documentos
12/11/2024, 12:18
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 23:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024, 06:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/11/2024, 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024, 16:02
Juntada de Outros documentos
05/11/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 18:44
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 16:02
Conclusos para despacho
04/11/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 20:57
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024, 13:30
Juntada de Certidão
01/11/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 13:29
Expedição de Mandado.
31/10/2024, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024, 10:04
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 04:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 13:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2024, 12:38
Conclusos para despacho
20/08/2024, 16:38
Suspensão do Prazo
22/04/2024, 00:40
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/02/2024, 15:32
Suspensão do Prazo
15/11/2023, 03:30
Suspensão do Prazo
23/10/2023, 04:22
Suspensão do Prazo
10/10/2023, 02:32
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
05/07/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
04/07/2023, 13:37
Expedição de Mandado.
29/06/2023, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023, 09:57
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 14:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/06/2023, 09:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/06/2023, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2023, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2023, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2023, 08:43
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2023, 16:05
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023, 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/05/2023, 06:29
Conclusos para decisão
17/05/2023, 16:59
Conclusos para despacho
17/05/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023, 04:32
Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023, 09:04
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 20:15
Concedido o Livramento Condicional
08/05/2023, 20:15
Conclusos para decisão
05/05/2023, 10:36
Conclusos para despacho
04/05/2023, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 12:26
Juntada de Outros documentos
28/04/2023, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 05:50
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 16:46
Homologado o Cálculo
29/09/2021, 16:06
Conclusos para decisão
29/09/2021, 13:05
Conclusos para despacho
28/09/2021, 10:52
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 10:58
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 14:54
Realizado Cálculo
09/09/2021, 14:53
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 16:15
Concedida Progressão de regime
08/09/2021, 16:15
Conclusos para decisão
02/09/2021, 16:46
Conclusos para despacho
01/09/2021, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021, 06:31
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/08/2021, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021, 13:26
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 12:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021, 05:29
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 09:30
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 09:29
Realizado Cálculo
23/08/2021, 09:29
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 19:07
Declarada a Remição
18/08/2021, 19:07
Conclusos para decisão
18/08/2021, 15:23
Conclusos para despacho
10/08/2021, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 07:00
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 12:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 17:59
Processo Entranhado
04/08/2021, 17:59
Incidente Processual Instaurado
04/08/2021, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 16:55
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 18:43
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 18:43
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 18:42
Homologado o Cálculo
21/06/2021, 18:41
Conclusos para decisão
21/06/2021, 17:53
Conclusos para despacho
18/06/2021, 14:32
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 14:56
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 10:00
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 09:59
Realizado Cálculo
01/06/2021, 09:57
Expedição de Certidão.
01/06/2021, 07:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/06/2021, 07:12
Conclusos para decisão
30/05/2021, 17:27
Conclusos para despacho
05/05/2021, 13:29
Expedição de Certidão.
05/05/2021, 13:28
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
14/04/2021, 12:55
Expedição de Certidão.
14/04/2021, 12:55
Decisão
14/04/2021, 12:16
Conclusos para decisão
12/04/2021, 18:00
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 02:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021, 12:06
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021, 10:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/03/2021, 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2021, 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2021, 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2021, 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2021, 19:36
Desapensado do processo
10/03/2021, 19:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/03/2021, 17:46
Conclusos para decisão
03/03/2021, 14:20
Conclusos para despacho
03/03/2021, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 10:05
Expedição de Certidão.
23/02/2021, 18:29
Expedição de Certidão.
23/02/2021, 18:29
Expedição de Certidão.
23/02/2021, 18:29
Homologado o Cálculo
23/02/2021, 18:28
Conclusos para decisão
23/02/2021, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 17:53
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 17:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021, 17:13
Juntada de Outros documentos
19/02/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 15:02
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 15:02
Expedição de Outros documentos.
19/02/2021, 15:01
Expedição de Ofício.
19/02/2021, 14:31
Decisão
19/02/2021, 14:30
Conclusos para despacho
19/02/2021, 08:53
Juntada de Outros documentos
19/02/2021, 08:48
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 08:46
Juntada de Decisão
19/02/2021, 08:38
Juntada de Outros documentos
19/02/2021, 08:24
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021, 19:41
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 18:02
Expedição de Certidão.
16/10/2020, 17:55
Expedição de Certidão.
16/10/2020, 17:55
Expedição de Certidão.
16/10/2020, 17:55
Homologado o Cálculo
16/10/2020, 17:54
Conclusos para decisão
15/10/2020, 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2020, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2020, 08:40
Expedição de Certidão.
09/10/2020, 11:42
Expedição de Certidão.
09/10/2020, 11:41
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 11:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2020, 18:12
Conclusos para despacho
24/09/2020, 11:30
Conclusos para despacho
24/09/2020, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020, 14:52
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 11:07
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 11:06
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 11:06
Juntada de Outros documentos
31/08/2020, 11:01
Declarada a Remição
25/08/2020, 17:51
Conclusos para decisão
25/08/2020, 13:48
Conclusos para despacho
24/08/2020, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020, 10:59
Expedição de Certidão.
18/08/2020, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/08/2020, 19:01
Conclusos para despacho
18/08/2020, 18:18
Conclusos para despacho
17/08/2020, 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 15:19
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 13:20
Expedição de Certidão.
23/07/2020, 13:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2020, 13:20
Declarada a Remição
16/07/2020, 18:18
Conclusos para decisão
16/07/2020, 16:12
Conclusos para despacho
16/07/2020, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020, 14:04
Expedição de Certidão.
14/07/2020, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2020, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
09/07/2020, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2020, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020, 15:21
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 10:45
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 18:38
Homologado o Cálculo
25/09/2019, 18:38
Conclusos para decisão
25/09/2019, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 18:59
Expedição de Certidão.
23/09/2019, 15:26
Expedição de Certidão.
23/09/2019, 15:25
Expedição de Outros documentos.
23/09/2019, 15:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2019, 20:17
Conclusos para despacho
19/09/2019, 18:27
Conclusos para despacho
13/09/2019, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019, 18:16
Expedição de Certidão.
11/09/2019, 16:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2019, 16:37
Conclusos para despacho
11/09/2019, 14:50
Conclusos para despacho
05/09/2019, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 11:27
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 20:03
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 20:03
Expedição de Outros documentos.
02/08/2019, 16:52
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 12:08
Expedição de Certidão.
01/08/2019, 10:19
Unificação e Soma de Penas
01/08/2019, 10:19
Conclusos para decisão
31/07/2019, 13:53
Conclusos para despacho
25/07/2019, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019, 16:42
Expedição de Certidão.
23/07/2019, 10:54
Expedição de Certidão.
23/07/2019, 10:53
Expedição de Outros documentos.
23/07/2019, 10:53
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 13:52
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 14:07
Determinada a Regressão de Regime
19/07/2019, 14:07
Conclusos para decisão
19/07/2019, 13:33
Conclusos para despacho
17/07/2019, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019, 11:38
Expedição de Certidão.
11/07/2019, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2019, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019, 17:27
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019, 10:33
Juntada de Outros documentos
04/07/2019, 10:32
Audiência Realizada Exitosa
28/06/2019, 18:34
Expedição de Certidão.
07/06/2019, 16:43
Expedição de Certidão.
07/06/2019, 16:43
Juntada de Outros documentos
07/06/2019, 16:01
Expedição de Ofício.
07/06/2019, 14:50
Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2019 01:39:44, Unidade Regional de Departamen.
07/06/2019, 13:39
Proferido Despacho
27/05/2019, 16:43
Conclusos para despacho
27/05/2019, 13:34
Conclusos para despacho
21/05/2019, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019, 09:57
Expedição de Certidão.
16/05/2019, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019, 17:37
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019, 15:49
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 15:48
Apensado ao processo
13/05/2019, 15:20
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 21:22
Juntada de Outros documentos
23/04/2019, 17:35
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 19:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/04/2019, 19:18
Conclusos para despacho
22/04/2019, 17:40
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 17:37
Expedição de Outros documentos.
22/04/2019, 17:33
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 17:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2019, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2019, 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2019, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2019, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2019, 11:47
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 11:46
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019, 11:01
Expedição de Mandado.
13/02/2019, 11:16
Decisão
31/01/2019, 14:52
Juntada de Outros documentos
31/01/2019, 11:23
Suspensão do Prazo
21/12/2018, 05:04
Suspensão do Prazo
25/10/2018, 03:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018, 10:44
Decisão
02/10/2018, 14:14
Expedição de Mandado.
24/08/2018, 08:57
Juntada de Ofício
17/08/2018, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2018, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/08/2018, 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2018, 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2018, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2018, 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2018, 15:43
Decisão
12/07/2018, 12:09
Conclusos para decisão
11/07/2018, 08:58
Expedição de Outros documentos.
05/07/2018, 12:16
Mudança de Classe Processual
25/06/2018, 11:45
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/06/2018, 11:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/06/2018, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018, 12:15
Expedição de Certidão.
04/06/2018, 17:41
Concessão
04/06/2018, 13:25
Conclusos para decisão
01/06/2018, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018, 14:07
Expedição de Certidão.
29/05/2018, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2018, 13:29
Juntada de Outros documentos
29/05/2018, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018, 12:47
Processo Entranhado
29/05/2018, 12:47
Incidente Processual Instaurado
29/05/2018, 12:45
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 10:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2018, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2018, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2018, 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2018, 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2018, 18:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2018, 19:03
Conclusos para decisão
28/03/2018, 18:44
Juntada de Outros documentos
28/03/2018, 18:42
Expedição de Ofício.
28/03/2018, 16:10
Juntada de Outros documentos
28/03/2018, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018, 14:50
Expedição de Ofício.
10/08/2017, 22:06
Homologado o Cálculo
10/08/2017, 22:06
Conclusos para decisão
10/08/2017, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017, 17:53
Expedição de Certidão.
07/08/2017, 18:04
Expedição de Certidão.
07/08/2017, 18:03
Juntada de Outros documentos
07/08/2017, 17:02
Expedição de Outros documentos.
07/08/2017, 16:58
Juntada de Outros documentos
07/08/2017, 14:49
Concedida Progressão de regime
06/08/2017, 18:43
Conclusos para decisão
03/08/2017, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017, 17:57
Expedição de Certidão.
31/07/2017, 17:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2017, 17:48
Juntada de Outros documentos
24/07/2017, 10:07
Juntada de Outros documentos
24/07/2017, 10:06
Expedição de Certidão.
19/07/2017, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017, 14:08
Expedição de Certidão.
05/07/2017, 16:21
Expedição de Certidão.
05/07/2017, 16:21
Expedição de Certidão.
05/07/2017, 16:00
Decisão
04/07/2017, 21:50
Conclusos para decisão
04/07/2017, 18:31
Expedição de Certidão.
14/10/2016, 15:20
Homologado o Cálculo
07/10/2016, 14:46
Conclusos para decisão
06/10/2016, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016, 18:17
Expedição de Ofício.
30/09/2016, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016, 10:57
Expedição de Certidão.
30/09/2016, 08:04
Expedição de Certidão.
30/09/2016, 08:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2016, 17:18
Expedição de Outros documentos.
29/09/2016, 17:17
Apensado ao processo
29/09/2016, 17:13
Juntada de Outros documentos
29/09/2016, 17:10
Distribuído por competência exclusiva
29/09/2016, 17:07
Ato Ordinatório
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10/04/2026, 16:58
Despacho
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06/04/2026, 12:10
Despacho
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12/03/2026, 16:06
Despacho
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02/03/2026, 10:14
Ato Ordinatório
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20/02/2026, 09:07
Decisão
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26/01/2026, 14:13
Decisão
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23/06/2025, 16:38
Despacho
•
12/05/2025, 13:04
Decisão
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26/03/2025, 13:37
Despacho
•
16/03/2025, 11:35
Despacho
•
28/02/2025, 19:33
Ato Ordinatório
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24/02/2025, 12:11
Ato Ordinatório
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11/02/2025, 16:46
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Todos os documentos
(84)
Decisão
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05/05/2026, 06:23
Decisão
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29/04/2026, 14:06
Ato Ordinatório
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10/04/2026, 16:58
Despacho
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06/04/2026, 12:10
Despacho
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12/03/2026, 16:06
Despacho
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02/03/2026, 10:14
Ato Ordinatório
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20/02/2026, 09:07
Decisão
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26/01/2026, 14:13
Decisão
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23/06/2025, 16:38
Despacho
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12/05/2025, 13:04
Decisão
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26/03/2025, 13:37
Despacho
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16/03/2025, 11:35
Despacho
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28/02/2025, 19:33
Ato Ordinatório
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24/02/2025, 12:11
Ato Ordinatório
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11/02/2025, 16:46
Despacho
•
22/01/2025, 13:55
Decisão
•
08/11/2024, 15:25
Ato Ordinatório
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04/11/2024, 16:30
Ato Ordinatório
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01/11/2024, 13:30
Ato Ordinatório
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31/10/2024, 09:05
Ato Ordinatório
•
30/10/2024, 10:04
Despacho
•
21/08/2024, 12:38
Despacho
•
27/02/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
29/06/2023, 09:57
Ato Ordinatório
•
19/05/2023, 16:05
Decisão
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18/05/2023, 06:29
Decisão
•
08/05/2023, 20:15
Ato Ordinatório
•
28/04/2023, 12:26
Decisão
•
29/09/2021, 16:06
Decisão
•
08/09/2021, 16:15
Ato Ordinatório
•
27/08/2021, 11:43
Ato Ordinatório
•
25/08/2021, 12:14
Decisão
•
18/08/2021, 19:07
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 12:47
Decisão
•
21/06/2021, 18:41
Despacho
•
01/06/2021, 07:12
Ato Ordinatório
•
28/04/2021, 16:54
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/04/2021, 12:03
Decisão
•
14/04/2021, 12:16
Ato Ordinatório
•
05/04/2021, 10:42
Decisão
•
03/03/2021, 17:46
Decisão
•
23/02/2021, 18:28
Ato Ordinatório
•
19/02/2021, 17:13
Decisão
•
19/02/2021, 14:30
Decisão
•
16/10/2020, 17:54
Despacho
•
24/09/2020, 18:12
Decisão
•
25/08/2020, 17:51
Despacho
•
18/08/2020, 19:01
Decisão
•
16/07/2020, 18:18
Ato Ordinatório
•
14/07/2020, 11:39
Ato Ordinatório
•
09/07/2020, 11:11
Decisão
•
25/09/2019, 18:38
Despacho
•
19/09/2019, 20:17
Despacho
•
11/09/2019, 16:37
Decisão
•
01/08/2019, 10:19
Decisão
•
19/07/2019, 14:07
Ato Ordinatório
•
11/07/2019, 11:39
Ato Ordinatório
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04/07/2019, 10:33
Despacho
•
27/05/2019, 16:43
Ato Ordinatório
•
16/05/2019, 13:47
Ato Ordinatório
•
13/05/2019, 15:49
Despacho
•
22/04/2019, 19:18
Decisão
•
31/01/2019, 14:52
Decisão
•
02/10/2018, 14:14
Ato Ordinatório
•
16/08/2018, 10:58
Decisão
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12/07/2018, 12:09
Acórdão
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25/06/2018, 11:42
Acórdão
•
25/06/2018, 11:42
Acórdão
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25/06/2018, 11:42
Acórdão
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25/06/2018, 11:42
Acórdão
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25/06/2018, 11:42
Acórdão
•
25/06/2018, 11:42
Acórdão
•
25/06/2018, 11:42
Decisão
•
04/06/2018, 13:25
Ato Ordinatório
•
29/05/2018, 13:29
Decisão
•
28/03/2018, 19:03
Decisão
•
10/08/2017, 22:06
Decisão
•
06/08/2017, 18:43
Ato Ordinatório
•
31/07/2017, 17:48
Decisão
•
04/07/2017, 21:50
Decisão
•
07/10/2016, 14:46
Ato Ordinatório
•
29/09/2016, 17:18
Sentença
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29/09/2016, 17:08
Decisão
•
29/09/2016, 17:08