Execução da Pena 0004965-43.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/08/2025, 05:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/08/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:28

Juntada de Mandado

03/07/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:50

Todas as movimentações(195)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/08/2025, 05:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/08/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 16:34

Decisão

•23/06/2025, 11:25

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legal

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26/08/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:28

Juntada de Mandado

03/07/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:38

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:17

Concedida Progressão de regime

17/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:47

Declarada a Remição

04/06/2025, 10:46

Conclusos para despacho

03/06/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:31

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:43

Declarada a Remição

05/05/2025, 14:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/04/2025, 14:51

Conclusos para decisão

13/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:39

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2023, 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2023, 09:22

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:11

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:11

Homologado o Cálculo

28/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão

28/02/2023, 15:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:31

Realizado Cálculo

19/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:59

Concedida Progressão de regime

07/11/2022, 15:59

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:43

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:43

Ato ordinatório

26/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 14:45

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 13:58

Decisão

11/03/2022, 13:55

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2022, 22:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 22:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2022, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2022, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2022, 22:56

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:54

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2021, 16:31

Conclusos para decisão

12/03/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:39

Decisão

18/01/2021, 18:38

Conclusos para despacho

18/01/2021, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 18:45

Homologada a Falta Disciplinar

12/01/2021, 18:45

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 20:05

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 13:42

Apensado ao processo

15/04/2019, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2019, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2019, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2019, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2019, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2019, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2019, 12:31

Conclusos para despacho

18/03/2019, 11:14

Juntada de Certidão

18/03/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 07:25

Mudança de Classe Processual

18/09/2018, 15:07

Homologado o Cálculo

30/05/2018, 16:11

Conclusos para despacho

30/05/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 12:45

Expedição de Ofício.

04/05/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 14:48

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 14:44

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•21/06/2025, 10:38

Decisão

•17/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 13:44

Decisão

•04/06/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:58

Decisão

•22/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:18

Decisão

•05/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:53

Decisão

•13/04/2025, 14:51

Decisão

•31/10/2023, 09:22

Todos os documentos(49)

Decisão

•03/07/2025, 16:34

Decisão

•23/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•21/06/2025, 10:38

Decisão

•17/06/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 13:44

Decisão

•04/06/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:58

Decisão

•22/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:18

Decisão

•05/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:53

Decisão

•13/04/2025, 14:51

Decisão

•31/10/2023, 09:22

Decisão

•28/02/2023, 18:10

Decisão

•07/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:43

Decisão

•11/03/2022, 13:55

Decisão

•09/02/2022, 22:56

Despacho

•12/03/2021, 16:31

Acórdão

•12/03/2021, 14:29

Decisão

•18/01/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 11:14

Decisão

•12/01/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 13:43

Decisão

•18/03/2019, 12:31

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:08

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Acórdão

•18/03/2019, 11:07

Decisão

•30/05/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 14:48

Decisão

•04/05/2018, 14:40