Execução da Pena 0007458-91.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI DONISETE VENTINO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CARLOS EDUARDO D'ERRICO

OAB/SP 488009·CPF·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

OAB/SP 489985·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 13:57

Conclusos para despacho

20/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:33

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 13:57

Despacho

•20/05/2026, 13:57

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20/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2026, 13:57

Conclusos para despacho

20/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 18:11

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2026, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2026, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 0007458-91.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI DONISETE VENTINO ALVES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) DAVI DONISETE VENTINO ALVES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Expeça-se mandado de recaptura no regime fechado para fins de regularização do BNMP, se o caso. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, §2º, da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 (noventa) dias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:43

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:42

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:29

Concedida Progressão de regime

19/11/2024, 13:19

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:57

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:44

Declarada a Remição

13/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:21

Declarada a Remição

06/11/2024, 18:21

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 17:19

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:59

Apensado ao processo

07/08/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 13:27

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:13

Apensado ao processo

04/07/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 16:49

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:25

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:18

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:29

Declarada a Remição

13/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2024, 16:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:16

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:23

Declarada a Remição

26/04/2024, 14:03

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:18

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:55

Declarada a Remição

26/09/2023, 15:37

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 15:30

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:41

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 09:43

Distribuído por competência exclusiva

24/10/2022, 09:41

Despacho

•12/03/2026, 18:32

Despacho

•12/03/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:35

Decisão

•12/01/2026, 13:02

Decisão

•12/05/2025, 13:21

Decisão

•19/11/2024, 13:19

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Todos os documentos(56)

Despacho

•20/05/2026, 13:57

Despacho

•20/05/2026, 13:57

Despacho

•12/03/2026, 18:32

Despacho

•12/03/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:35

Decisão

•12/01/2026, 13:02

Decisão

•12/05/2025, 13:21

Decisão

•19/11/2024, 13:19

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Acórdão

•19/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:54

Decisão

•13/11/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:26

Decisão

•06/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 21:57

Decisão

•16/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:24

Decisão

•17/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:14

Decisão

•03/06/2024, 16:49

Decisão

•29/05/2024, 14:56

Decisão

•13/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:42

Despacho

•06/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 18:48

Decisão

•26/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:40

Decisão

•26/09/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:46

Despacho

•01/12/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:56

Sentença

•24/10/2022, 09:41

Decisão

•24/10/2022, 09:41