Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000010-81.2025.8.26.0218 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000010-81.2025.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 22:33

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Moreira Braghin - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CARGO DE INVESTIGADOR - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”) - REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 041 - PRECEDENTES RECENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-81.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:37

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 13:38

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 22:33

Decisão

•08/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Moreira Braghin - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CARGO DE INVESTIGADOR - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”) - REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 041 - PRECEDENTES RECENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-81.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes -

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

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