Procedimento Comum Cível 1008981-93.2024.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008981-93.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP) Processo 1008981-93.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderleia Vargas Lima - Vistos. 1.- Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, estando sua hipossuficiência demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2.- O feito encontra-se em ordem. Partes regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 3.- A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte requerente; e sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, pela parte requerida. 4.- Fls. 168/169: Defiroa produção de prova pericial para averiguar o grau de insalubridade alegado pela parte autora. Para a realização da perícia, nomeio o perito credenciado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Daniel da Silva Rufino ([email protected]), que deverá ser intimado a aceitar o encargo, via e-mail. 5.- No caso em tela, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, o custeio da perícia deve ser realizada pela Defensoria do Estado, nos termos da Resolução 910/2023. Desta forma, os honorários periciais serão fixados no valor de 88 UFESPs. Faculto às partes o prazo de 10 dias para a oferta de quesitos e indicação de assistente técnico. Intime-se o Sr. Perito Judicial, da nomeação, bem como se aceita o encargo, salientando-se que em caso de aceitação, deverá aguardar a reserva dos honorários para posterior realização da perícia. Restando positivo, oficie-se solicitando a reserva dos honorários periciais. 6.- Oportunamente, e apenas se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, para oitiva de testemunhas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(80)