Execução Fiscal 1000411-23.2021.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.531,34

Órgão julgador

01 Cumulativa de Tupi Paulista

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

CNPJ

Autor

HILDA ALTERO BRITTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP 193399·CPF·Representa: Autor

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP 509280·CPF·Representa: Autor

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

OAB/SP 350551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/04/2026, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 13:14

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/02/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

09/02/2026, 10:05

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 12:47

Todas as movimentações(190)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/04/2026, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 21:33

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:14

10/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 13:14

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/02/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

09/02/2026, 10:05

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/08/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/06/2025, 15:17

Reativação de Processo Suspenso

11/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Paulo Facion Junior (OAB 193399/SP), Rodolfo Gomes Nascimento (OAB 350551/SP) Processo 1000411-23.2021.8.26.0638 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Exectda: Hilda Altero Britto - Vistos. 1. Verifico que foi interposto recurso de apelação. 2. Encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, consignadas as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, §3º). Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:09

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/05/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

12/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:15

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:22

Juntada de Ofício

11/02/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 18:15

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:59

Ato ordinatório

09/01/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 18:46

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

25/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

04/11/2024, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2024, 14:24

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:11

Suspensão do Prazo

19/07/2024, 21:03

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 21:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 15:24

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:37

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:36

Juntada de Ofício

23/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/04/2024, 13:08

Bloqueio/penhora on line

16/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:50

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:40

Concedida a Dilação de Prazo

08/03/2024, 09:15

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/01/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 14:00

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:56

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:15

Ato ordinatório

23/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

22/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 17:09

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:40

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 05:03

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 15:00

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 21:54

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

02/11/2021, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

22/10/2021, 10:23

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 14:14

Ato ordinatório

13/10/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

29/09/2021, 14:24

Conclusos para decisão

28/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/09/2021, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 02:20

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 00:20

Proferido Despacho

14/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 10:18

Expedição de Carta.

17/08/2021, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2021.

07/04/2021, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 08:59

Expedição de Carta.

10/03/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/03/2021, 17:30

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:19

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 13:02

Sentença

•09/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 13:52

Decisão

•10/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•12/08/2025, 12:11

Decisão

•12/05/2025, 12:09

Sentença

•12/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 14:22

Despacho

•03/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:52

Decisão

•27/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:03

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 21:33

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:14

Sentença

•09/02/2026, 10:05

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 13:52

Decisão

•10/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•12/08/2025, 12:11

Decisão

•12/05/2025, 12:09

Sentença

•12/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 14:22

Despacho

•03/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:52

Decisão

•27/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:37

Decisão

•22/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:36

Decisão

•16/04/2024, 13:42

Despacho

•08/03/2024, 09:15

Despacho

•05/03/2024, 16:23

Despacho

•31/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:41

Decisão

•10/03/2023, 17:09

Decisão

•22/10/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 15:33

Decisão

•29/09/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 17:24

Despacho

•14/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 15:23

Decisão

•08/03/2021, 17:30