Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001176-90.2024.8.26.0416 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001176-90.2024.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Rosa Monare - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: TRAMADOL; PREGABALINA; ESCITALOPRAM; BACLOFENO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APONTADA OU SEQUER ANALISADA PARA A NÃO INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR O ERÁRIO EM TAL HIPÓTESE. REQUISITO PARA O FORNECIMENTO, SEJA EM SENTENÇA, SEJA EM TUTELA PROVISÓRIA, DEPENDE DE QUE “O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE: (A) ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;”. AFASTAR TAL ANÁLISE E MANTER A DISPENSAÇÃO CONSTITUIRIA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO QUANTO FIRMADO DE MODO VINCULANTE PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001176-90.2024.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama -

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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