Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011811-94.2024.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011811-94.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 16:35

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Visconde Martins - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO, COMO A GDPI - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DA TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011811-94.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:45

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 16:35

Decisão

•01/04/2025, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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