Execução de Título Extrajudicial 1005098-94.2023.8.26.0663 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005098-94.2023.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Calixto Simões de Freitas Filho - Recorrido: Leandro Bezerra Alves - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, MAS AFASTOU A IMPENHORABILIDADE ALEGADA. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. INEXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELO EMBARGANTE DO ART. 917, § 3º, DO CPC SE O PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO ESPECIFICARA NO DEMONSTRATIVO DE SEU SUPOSTO CRÉDITO A QUAIS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS O SALDO DEVEDOR CORRESPONDERIA. ACORDO REJEITADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDA TANTO NAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL COMO NAS DE DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) - Murilo de Oliveira Perim Sanches (OAB: 424032/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005098-94.2023.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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