Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Aline Graciano Severino -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA POR SUPOSTO BURACO NA VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE MOTOCICLETA E A PRESENÇA DE BURACO NA VIA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SUBJETIVA EM CASOS DE DANOS DECORRENTES DE ATOS OMISSIVOS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS SOFRIDOS. A AUTORA NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O BURACO NA VIA, APRESENTANDO APENAS FOTOGRAFIAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESPECIFICAMENTE COMPROVEM AS OCORRÊNCIAS DO ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6ºCPC, ART. 373, I JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001863-19.2020.8.26.0019, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010756-18.2024.8.26.0032, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005293-08.2016.8.26.0281, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003247-61.2024.8.26.0541; REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018072-18.2024.8.26.0506; REL. ALIENDE RIBEIRO;: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006688-80.2023.8.26.0510; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yanca Zeituni da Costa (OAB: 441366/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006476-18.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -