Execução de Título Extrajudicial 1000556-23.2016.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000556-23.2016.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Arthur Leandro Saia (OAB 372600/SP) Processo 1000556-23.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Souza Participações Empreendimentos e Serviços S/s Ltda - Exectda: Josefa Almeida Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário da executada, formulado pelo exequente. Decido. Com efeito, em que pese a possibilidade de constrição sobre parcela do soldo ou salário do devedor, o que se tem através de construção pretoriana, é imperioso analisar cada pedido à luz das especificidades do caso concreto. No caso dos autos, tem-se que a devedora possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.400, oriundos de benefício previdenciário. E para atender a pedido de tal natureza, se assim o fosse, não seria o caso de constrição sobre 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada, de modo a impedir seu acesso ao mínimo existencial. Pois bem. É dos autos que a dívida atinge quantia que supera a soma de R$ 11.000,00, consoante memória de cálculo acostada aos autos, deveras desatualizada, diga-se, já que restou oferecida no ano de 2023. Atento aos princípios da menor onerosidade da execução, bem como da utilidade, aliados ao princípio de garantia ao mínimo existencial, este último, embora não pertencente à categoria de princípios da execução, incide em relação à devedora, não há condições práticas quanto ao acolhimento do pedido. A uma, porquanto se acolhida a pretensão da exequebte nos parâmetros de percentual visados (30%), ter-se-ia provável risco de que os descontos viessem prejudicar os meios de subsistência mínimos da devedora. A duas, pois se concedido em percentual menor do que o pretendido, não surtiria efeito prático em termos de quitação e efetivo adimplemento da obrigação constituída. Aliás, mesmo que acolhido fosse o pedido no percentual pretendido pelo credor, a denotar um bloqueio mensal médio de R$ 140,00 na aposentadoria da executada, um mero cálculo aritmético permitiria concluir que seriam necessários, ao menos, 78 (setenta e oito) meses, a saber, 6 (seis) anos, para que se atingisse a satisfação da obrigação, isto tudo ignorando as amortizações devidas, fugindo ao efetivo interesse das partes, além de assoberbar o Poder Judiciário com medidas cujo resultado prático se mostra inócuo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora sobre salário formulada, intimando-se o credor, nesta mesma oportunidade, para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do feito, com medida útil. No silêncio, observar-se-á o conteúdo da norma prevista no artigo 921, do Código de Processo Civil. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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