Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015573-32.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015573-32.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1015573-32.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idivaldo Carlos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Idivaldo Carlos Rodrigues em face do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo DER/SP e do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP, decretando-se a nulidade dos autos de infração de trânsito relacionados a fls. 35 dos auto, lavrados pelo DER/SP no período de julho a dezembro de 2023, em relação ao veículo Honda Fit, placas DMO 0802 Indaiatuba/SP, pela infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% na Rodovia Luiz de Queiroz, km 158 + 400 metros, sentido leste, Piracicaba/SP, através de equipamento medidor de velocidade (radar), bem como das penalidades impostas, determinando-se o desbloqueio do prontuário do autor junto ao DETRAN/SP e a exclusão da pontuação correspondente de sua CNH. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27, da lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55, da lei n.º 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. I.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)