Procedimento Comum Cível 1005897-50.2021.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005897-50.2021.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Coqui (OAB 60915/SP), Camila Morais Costa (OAB 316663/SP), Natássia Silveira da Silva (OAB 439321/SP) Processo 1005897-50.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE VALINHOS - Reconvinte: Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, Carlos Alberto Coqui, MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão de passagem proposta por MUNICÍPIO DE VALINHOS em face de CARLOS ALBERTO COQUI, alegando, em síntese, que executou obras de canalização de rede coletora de esgotos no bairro Country Club de Valinhos, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), sendo necessária a instituição de servidão administrativa no imóvel do requerido, correspondente ao Lote de terreno nº 01 da quadra 04 do loteamento Chácaras São Bento em Valinhos. Afirma que tentou a composição administrativa, mas não obteve êxito. Requer seja julgada procedente a ação para reconhecer a passagem de tubulação pela propriedade em questão, determinando o registro da servidão junto à matrícula do imóvel. Juntou documentos (fls. 09/60). De início, a ação foi proposta contra OSVANI COQUI, que apresentou contestação às fls. 64/66, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que havia vendido o imóvel a seu irmão, CARLOS ALBERTO COQUI, conforme documentação juntada aos autos (fls. 64/89). O Município concordou com a substituição do polo passivo (fls. 97/98), o que foi deferido por decisão de fls. 99, que também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré excluída, no valor de R$ 1.000,00. Citado, o requerido CARLOS ALBERTO COQUI ofereceu contestação acompanhada de reconvenção (fls. 116/120). Não se opôs ao pedido de passagem de tubulação pela propriedade, nem quanto ao registro da respectiva servidão junto à matrícula. Na reconvenção, pleiteou indenização no valor de R$ 11.244,43, com base em provas emprestadas de outros processos semelhantes, bem como a redução compulsória do IPTU, considerando-se a metragem do imóvel com o abatimento da área dedicada à servidão. Juntou documentos (fls. 121/389). Em réplica e contestação à reconvenção (fls. 400/406), o requerente alegou, em síntese: i) ser o caso de extinção da reconvenção por falta de pressuposto processual, ante o não recolhimento das custas iniciais; ii) a prescrição do pedido de indenização pela constituição da servidão administrativa; e iii) no mérito teceu comentários em relação à ausência do dever de indenizar. Réplica à contestação à reconvenção às fls. 415/416. Nova manifestação do Município às fls. 420. É o relatório. Decido. De início, passo ao exame das questões pendentes. Quanto à ação principal, observo que não foram arguidas preliminares. Na reconvenção, por outro lado, a parte reconvinda/requerente sustentou ser o caso de extinção da reconvenção por falta de pressuposto processual, ante o não recolhimento das custas iniciais. Contudo, verifico que o réu comprovou o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção às fls. 389, conforme apontado pelo próprio reconvinte em sua manifestação de fls. 415/416, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas. Quanto à prescrição alegada pelo Município, observo que, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear indenização por servidão administrativa é de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetiva limitação administrativa. No caso em tela, o requerente sustenta que a obra de tubulação fora concluída em 25/10/2017 e a reconvenção foi apresentada em 21/11/2023, após o decurso do prazo quinquenal. Contudo, observo que o Decreto que institui a servidão é datado de 2018 (fls. 14 e seguintes), e que o documento de fl. 38 não esclarece, sem qualquer dúvida, que de fato as obras foram concluídas em 2017. Assim, entendo necessária a análise pericial para verificar a data em que concluída as obras e, se o caso, a ocorrência da prescrição. Sendo assim, a preliminar de prescrição será analisada quando do julgamento do mérito. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, defiro a realização de perícia técnica definitiva para apuração da data em que concluída a obra relativa à servidão administrativa, bem como da justa indenização. Para a perícia judicial, nomeio o Sr. JOSÉ OLÍMPIO FAGUNDES CUNHA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Tendo em vista que a perícia, em ação de servidão administrativa, constitui elemento imprescindível à fixação da justa indenização a ser paga àquele que sofre a restrição em sua propriedade, o custo dos honorários periciais será suportado pelo expropriante, conforme tem decidido reiteradamente o E. TJ-SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 3. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)