Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010309-20.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Apelacao CriminalSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE SOROCABA

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Partes do Processo

MARIA LUZIA DOS SANTOS FREITAS

CPF 090.***.***-67

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 20:32

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Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 20:10

Ato ordinatório

04/05/2026, 20:09

Trânsito em Julgado às partes

04/05/2026, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 22:02

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:12

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 04:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:50

Sentença

•10/11/2025, 15:31

Decisão

•22/07/2025, 13:45

Decisão

•14/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:35

Decisão

•18/11/2024, 17:09

Despacho

•23/08/2024, 10:56

Decisão

•20/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:18

Decisão

•12/04/2024, 17:15

Decisão

•05/03/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:03

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