Execução da Pena 0005020-70.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRIQUE MARIANO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB/SP 350396·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

OLAVO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP 371131·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/03/2026, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 11:46

Todas as movimentações(262)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/03/2026, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:46

02/03/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 11:46

Juntada de Alvará

23/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:25

Concessão

23/02/2026, 07:25

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:56

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:56

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 16:04

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:01

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2025, 10:18

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 11:35

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:59

Concedida Progressão de regime

24/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:37

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:22

Homologado o Cálculo

21/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:28

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 13:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 06:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 06:40

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/03/2025, 06:40

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 06:00

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:48

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:21

Determinada a Regressão de Regime

13/11/2024, 17:12

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 13:56

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:17

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:19

Homologado o Cálculo

18/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:20

Juntada de Mandado

05/07/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 11:13

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:59

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:57

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:33

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:31

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 07:30

Conclusos para decisão

22/03/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:44

Concedida Progressão de regime

27/02/2024, 07:44

Conclusos para decisão

27/02/2024, 07:43

Conclusos para despacho

27/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:33

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 08:43

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:06

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:21

Homologada a Falta Disciplinar

17/01/2023, 10:07

Conclusos para decisão

17/01/2023, 09:44

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:19

Determinada Requisição de Informações

29/11/2022, 14:19

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:30

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:50

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:42

Unificação e Soma de Penas

24/06/2022, 16:40

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:38

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:37

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 17:00

Distribuído por competência exclusiva

09/06/2022, 11:44

Decisão

•23/02/2026, 07:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:08

Decisão

•07/01/2026, 16:04

Decisão

•10/09/2025, 10:18

Decisão

•02/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:30

Decisão

•24/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 21:39

Decisão

•21/05/2025, 13:21

Despacho

•12/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:03

Todos os documentos(56)

Decisão

•02/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:46

Decisão

•23/02/2026, 07:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 16:08

Decisão

•07/01/2026, 16:04

Decisão

•10/09/2025, 10:18

Decisão

•02/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:30

Decisão

•24/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 21:39

Decisão

•21/05/2025, 13:21

Despacho

•12/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:50

Decisão

•07/04/2025, 16:05

Decisão

•25/03/2025, 06:40

Decisão

•25/03/2025, 06:40

Decisão

•31/01/2025, 06:00

Decisão

•13/11/2024, 17:12

Despacho

•02/09/2024, 13:56

Decisão

•18/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:34

Despacho

•05/07/2024, 11:13

Decisão

•25/06/2024, 17:15

Decisão

•22/03/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:01

Decisão

•27/02/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 11:44

Decisão

•05/02/2024, 16:12

Despacho

•29/03/2023, 08:43

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 13:41

Decisão

•02/02/2023, 16:06

Decisão

•17/01/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:35

Despacho

•29/11/2022, 14:19

Decisão

•11/07/2022, 13:48

Decisão

•24/06/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:10

Sentença

•09/06/2022, 11:44

Decisão

•09/06/2022, 11:44