Procedimento Comum Cível 1001002-51.2016.8.26.0414 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2016

Valor da Causa

R$ 11.440,00

Órgão julgador

Vara Unica de Palmeira D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Vara Unica de Palmeira D Oeste

Partes do Processo

SILVIA MARANGON

Autor

ANA CAROLINA MAGALHAES

CPF

Autor

ANA BEATRIZ MAGALHAES

CPF

Autor

MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP 166979·CPF·Representa: Autor

LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

OAB/SP 195560·CPF·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 09:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:44

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 04:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 10:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/04/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 16:39

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:15

Todas as movimentações(321)

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 09:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:44

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:28

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 04:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 10:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/04/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 16:39

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 09:00

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório

03/03/2026, 08:39

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:56

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:04

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:35

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 09:23

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:27

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:44

Suspensão do Prazo

01/09/2025, 04:36

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:01

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório

25/06/2025, 08:15

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:24

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 08:40

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:42

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:52

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:38

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 08:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:54

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 19:21

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 03:28

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

04/11/2024, 11:35

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 04:15

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 14:11

Expedição de Alvará.

26/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 11:23

Protocolo Juntado

19/07/2024, 11:05

Protocolo Juntado

19/07/2024, 11:05

Protocolo Juntado

19/07/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 08:18

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:35

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 08:51

Conclusos para decisão

14/02/2024, 16:18

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 09:13

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 10:18

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/12/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:41

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 05:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Luiz dos Santos (OAB 166979/SP), Lilian Teixeira Bazzo dos Santos (OAB 195560/SP) Processo 1001002-51.2016.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Marangon - Vistos. Cumpra-se a R. Decisão, dando ciência às partes da baixa do processo. Requisite a Serventia ao INSS a implantação do benefício concedido à parte requerente. Após a implantação do benefício em questão, apresente a exequente a planilha de cálculo do valor dos atrasados. Apresentados os cálculos, intime-se o I

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 15:05

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2022, 08:55

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:04

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

22/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

08/08/2022, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

08/08/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/08/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:01

Julgada Procedente a Ação

07/07/2022, 17:16

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 05:16:10, Vara Única.

07/07/2022, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 09:02

Juntada de Mandado

07/06/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

15/05/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2022 03:00:00, Vara Única.

11/05/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 11:04

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:46

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:01

Proferido Despacho

22/02/2022, 17:37

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

21/02/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

25/06/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2019, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

24/06/2019, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

08/05/2019, 18:56

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

08/05/2019, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

02/05/2019, 11:56

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

02/05/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

26/04/2019, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

26/04/2019, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

26/04/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

26/04/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

15/04/2019, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

15/04/2019, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

14/03/2019, 17:31

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

14/03/2019, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

21/02/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

21/02/2019, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

07/02/2019, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

28/08/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:00

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 04:27

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2018, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2018, 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/05/2018, 12:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2018, 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 15:45

Expedição de Ofício.

01/02/2018, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2017, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/11/2017, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/09/2017, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2017, 11:05

Expedição de Ofício.

18/09/2017, 13:30

Conclusos para despacho

15/09/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 14:42

Julgada Procedente a Ação

18/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 18:30

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 08:34

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2017, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 12:27

Juntada de Ofício

16/05/2017, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2017, 14:54

Expedição de Ofício.

17/04/2017, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2017, 10:15

Conclusos para despacho

07/04/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 18:31

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2017, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2017, 11:17

Conclusos para despacho

04/04/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2017, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2017, 16:54

Conclusos para despacho

17/03/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2017, 19:10

Conclusos para julgamento

09/03/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/01/2017, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/01/2017, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2016, 11:59

Conclusos para despacho

07/12/2016, 17:53

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2016, 11:11

Juntada de Ofício

22/11/2016, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2016, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2016, 17:58

Ato ordinatório

04/11/2016, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2016, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2016, 09:54

Expedição de Ofício.

06/10/2016, 17:34

Juntada de Carta precatória

06/10/2016, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2016, 15:38

Conclusos para despacho

22/09/2016, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 17:54

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2016, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 07:36

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 11:41

Expedição de Carta precatória.

06/09/2016, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2016, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2016, 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita à Parte

18/08/2016, 09:23

Conclusos para decisão

16/08/2016, 17:48

Distribuído por sorteio

16/08/2016, 10:26

Sentença

•09/04/2026, 09:02

Decisão

•03/03/2026, 08:39

Despacho

•25/02/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:55

Decisão

•25/06/2025, 08:15

Despacho

•17/06/2025, 08:40

Despacho

•16/05/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:11

Decisão

•04/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:09

Decisão

•29/04/2024, 08:18

Decisão

•19/02/2024, 08:51

Todos os documentos(119)

Decisão

•11/05/2026, 09:20

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:28

Sentença

•09/04/2026, 09:02

Decisão

•03/03/2026, 08:39

Despacho

•25/02/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:55

Decisão

•25/06/2025, 08:15

Despacho

•17/06/2025, 08:40

Despacho

•16/05/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:11

Decisão

•04/09/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:09

Decisão

•29/04/2024, 08:18

Decisão

•19/02/2024, 08:51

Despacho

•06/02/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:06

Decisão

•15/01/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 07:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:16

Decisão

•30/08/2023, 17:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:24

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•25/08/2023, 16:23

Despacho

•25/11/2022, 08:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•23/11/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:58

Sentença

•07/07/2022, 17:16

Decisão

•10/05/2022, 11:04

Despacho

•22/02/2022, 17:37

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:54

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo (Digitalizada)

•21/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 15:50

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 14:35

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 11:08

Ato Ordinatório

•31/01/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 14:31

Despacho

•19/09/2017, 11:05

Sentença

•18/08/2017, 14:01

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 10:23

Despacho

•12/04/2017, 10:15

Ato Ordinatório

•05/04/2017, 11:23

Despacho

•24/03/2017, 16:54

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 19:10

Despacho

•09/12/2016, 11:59

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 14:41

Despacho

•26/09/2016, 15:38

Ato Ordinatório

•21/09/2016, 16:16

Decisão

•18/08/2016, 09:23