Execução Fiscal 0002685-57.2011.8.26.0466 - TJSP

Execução Fiscal 0002685-57.2011.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Garcia Peres (OAB 203991/SP) Processo 0002685-57.2011.8.26.0466 - Execução Fiscal - Exectdo: Usina Carolo Sa Acucar e Alcool - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras liberando-se, desde logo, os depositários, liberando-se também eventuais bloqueios e cadastros de inadimplentes, se o caso. No mais, diante da causalidade impõe-se à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, ainda que tenha quitado a dívida após o ajuizamento da ação, porquanto deu causa à movimentação da máquina judiciária.. Nos termos da Lei vigente à época da distribuição (Lei Estadual nº 11.608/2003, inciso III), as custas 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução (valor efetivamente pago pelo executado), sendo valores mínimo e máximo, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESP's, deverão ser recolhidas pela parte executada em Guia DARE-SP, código 230-6. Conforme disposto pela Lei Estadual nº11.608/2023, inciso I, deverá o executado recolher, a título de despesa processual, o correspondente 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, uma vez que não recolhido no momento da distribuição, tendo em vista isenção legal da parte exequente. O valor equivalente às pesquisas eletrônicas realizadas deverão ser recolhidas em Guia FEDTJ, CÓD. 434-1 (PESQUISAS INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). As despesas postais com citações e intimações deverão ser recolhidas na conta do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante Guia gerada no Portal do Banco do Brasil, utilizando o código FDT- 438-3. (OBS. O valor da despesa postal deve ser multiplicado pelo número de executados). Prazo para comprovação dos referidos pagamentos: 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de 60 dias sem o devido recolhimento das custas, valerá esta Sentença como ofício à Procuradoria Regional, juntamente com cópia da Certidão onde especificadas as parcelas para fins de inscrição em dívida ativa. Atente-se a serventia ao devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 484/2023, sendo obrigatória a utilização dos modelos nele especificados: 1.3. O modelo 506866 - Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível 5 ufesps QR CODE deverá ser utilizado exclusivamente nos casos em que a taxa judiciária devida não exceder a 5 (cinco) UFESPs, não sendo necessário o lançamento do valor da taxa judiciária e despesas postais devidas, uma vez que tais valores já constam do modelo. 1.4. O modelo 506867 - Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível acima de 5 ufesps QR CODE deverá ser utilizado sempre que o valor da taxa judiciária for superior a 5 (cinco) UFESPs, sendo obrigatório o lançamento do valor da taxa judiciária devida no campo reservado para tal finalidade na carta de intimação. Os autos não poderão ser arquivados sem o integral recolhimento da taxa judiciária, ou sem que se faça extrair certidão em que sejam especificadas as parcelas para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1098 NSCGJ. Oportunamente ao arquivo. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(31)