Execução Fiscal 1504025-98.2016.8.26.0073 - TJSP

Execução Fiscal 1504025-98.2016.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabio Juliani Soares de Melo (OAB 162601/SP) Processo 1504025-98.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Stg Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos. Decisão de fls. 26/27: Ciente. Nos termos da Súmula nº 33 do E. STJ, reconsidero o despacho para redistribuição do feito. Trata-se de objeção oposta por STG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da pretensão executiva movida pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ, para cobrança de ISSQN do exercício de 2011 conforme CDA de fl. 02. Alega, em suma, a extinção da pretensão executiva da Fazenda Municipal em razão da ocorrência da prescrição direta, posto que a execução foi ajuizada após decorrido o prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. Intimada a responder, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A objeção merece acolhimento. Como se sabe, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional do crédito tributário é quinquenal e inicia-se a partir da data da sua constituição definitiva, havendo a interrupção pelo despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). Ressalte-se, ainda, haver consolidado posicionamento nas cortes nacionais quanto à aplicabilidade, em sede de execução fiscal, do art. 240, §1°, do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso em apreço, a Certidão de Dívida Ativa n.° 1603 refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza cuja constituição definitiva e exigibilidade operam-se a partir do vencimento da parcela estabelecida para o pagamento do tributo, qual seja, 15/06/2011. Dessa maneira, o tributo em questão prescreveria a partir de 15/06/2016. Assim, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 31/10/2016 e o despacho que ordena a citação do devedor proferido em 29/11/2017, verifico com clareza a hipótese para o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário. Ante o exposto, ACOLHO a objeção oposta, para, nos termos do art. 156, inciso V, e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, reconhecer a ocorrência da prescrição direta e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. Por consequência, extingo o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legalmente concedidas, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021). Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6.830/80, servindo cópia desta sentença, acompanhada de cópia da CDA, como ofício. Após, intime-se o credor da verba honorária para requerer o que de direito, observando-se que eventual execução deverá ser protocolizada como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" endereçada a este feito, nos termos do Provimento CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, arquivem-se provisoriamente. Na hipótese de protocolo de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este definitivamente. P.I.C..

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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