Execução da Pena 0002278-43.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:30

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:53

Juntada de Mandado

03/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 04:18

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 06:44

Todas as movimentações(507)

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 02:30

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2025, 10:53

Juntada de Mandado

03/10/2025, 10:53

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 17:23

Decisão

•18/08/2025, 17:01

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Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:13

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 04:18

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 17:01

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:45

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:41

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 08:47

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Resposta

15/07/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:34

Convertido o Julgamento em Diligência

16/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 0002278-43.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Walter Lopes Santana - Walter Lopes Santana (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 283.683.858-22, RG: 23.231.678, RGC: 31.858.722, RJI: 170137745-06)

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:41

Declarada a Remição

12/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:03

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:33

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

18/03/2025, 11:33

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 10:58

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2024, 15:47

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 01:05

Homologado o Cálculo

06/07/2024, 01:05

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:42

Declarada a Remição

09/05/2024, 17:41

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:53

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/04/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:19

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:59

Homologado o Cálculo

27/06/2023, 11:59

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 10:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/05/2023, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2023, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2023, 07:57

Conclusos para decisão

17/01/2023, 12:16

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:03

Ato ordinatório

09/01/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:52

Realizado Cálculo

09/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:42

Concedida Progressão de regime

01/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:56

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 08:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2022, 08:04

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:47

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:04

Ato ordinatório

25/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:02

Ato ordinatório

11/07/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:38

Realizado Cálculo

11/07/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:07

Declarada a Remição

27/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:39

Conclusos para despacho

26/05/2022, 23:42

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:41

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 20:43

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:19

Decisão

14/02/2022, 15:18

Conclusos para decisão

14/02/2022, 12:12

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:25

Proferido Despacho

12/02/2022, 09:15

Conclusos para despacho

11/02/2022, 20:04

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:20

Decisão

01/12/2021, 18:19

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:02

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:09

Proferido Despacho

30/11/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:08

Conclusos para decisão

26/11/2021, 17:39

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:46

Incidente Processual Instaurado

15/09/2021, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2021, 17:05

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 12:35

Conclusos para despacho

11/08/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:28

Homologado o Cálculo

20/07/2021, 16:27

Conclusos para decisão

20/07/2021, 11:27

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:09

Realizado Cálculo

18/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 12:37

Declarada a Remição

06/06/2021, 12:37

Conclusos para decisão

04/06/2021, 16:27

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 10:26

Homologado o Cálculo

16/02/2021, 10:26

Conclusos para decisão

15/02/2021, 15:39

Conclusos para despacho

15/02/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 01:39

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:14

Realizado Cálculo

13/01/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2021, 09:50

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:44

Juntada de Petição de Resposta

11/12/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2020, 13:32

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:42

Realizado Cálculo

29/10/2020, 16:41

Decisão

23/10/2020, 17:08

Conclusos para decisão

23/10/2020, 14:31

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 11:04

Realizado Cálculo

15/09/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 10:57

Juntada de Ofício

15/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 11:34

Homologado o Cálculo

03/06/2020, 11:18

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 00:04

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 11:29

Realizado Cálculo

20/05/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 18:47

Decisão

12/08/2019, 18:47

Conclusos para decisão

09/08/2019, 15:55

Realizado Cálculo

09/08/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:48

Apensado ao processo

09/08/2019, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2018, 21:43

Conclusos para despacho

11/09/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2018, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2018, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2018, 19:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2018, 18:13

Conclusos para decisão

17/07/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 16:35

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:50

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 21:23

Mudança de Classe Processual

21/02/2018, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 12:07

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 12:07

Homologado o Cálculo

26/07/2016, 12:06

Conclusos para decisão

25/07/2016, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 06:27

Expedição de Certidão.

03/06/2016, 12:58

Expedição de Certidão.

03/06/2016, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2016, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 12:53

Juntada de Outros documentos

28/05/2016, 11:18

Expedição de Ofício.

28/05/2016, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2016, 10:23

Juntada de Certidão

24/05/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:11

Juntada de Certidão

24/05/2016, 16:11

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2016, 16:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/05/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:11

Juntada de Petição de Denúncia

24/05/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 16:11

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 15:58

Decisão

•13/08/2025, 11:40

Despacho

•23/07/2025, 13:15

Despacho

•16/05/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:13

Decisão

•12/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 10:05

Decisão

•18/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:46

Despacho

•03/10/2024, 10:58

Decisão

•27/09/2024, 15:47

Decisão

•06/07/2024, 01:05

Decisão

•09/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 05:39

Todos os documentos(77)

Decisão

•21/08/2025, 17:23

Decisão

•18/08/2025, 17:01

Decisão

•13/08/2025, 11:40

Despacho

•23/07/2025, 13:15

Despacho

•16/05/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:13

Decisão

•12/05/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 10:05

Decisão

•18/03/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:46

Despacho

•03/10/2024, 10:58

Decisão

•27/09/2024, 15:47

Decisão

•06/07/2024, 01:05

Decisão

•09/05/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 05:39

Decisão

•26/04/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:22

Despacho

•01/04/2024, 14:19

Decisão

•27/06/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:30

Despacho

•26/05/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:22

Decisão

•18/01/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 14:54

Decisão

•01/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:00

Decisão

•28/07/2022, 08:04

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:05

Decisão

•27/05/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:47

Decisão

•14/02/2022, 15:18

Despacho

•12/02/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:06

Decisão

•01/12/2021, 18:19

Despacho

•30/11/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 18:51

Despacho

•14/09/2021, 17:05

Decisão

•20/07/2021, 16:27

Decisão

•06/06/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 18:00

Decisão

•16/02/2021, 10:26

Despacho

•13/01/2021, 09:50

Despacho

•10/12/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:02

Decisão

•23/10/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 11:04

Decisão

•03/06/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 11:29

Decisão

•12/08/2019, 18:47

Despacho

•12/09/2018, 21:43

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 15:50

Decisão

•17/07/2018, 18:13

Decisão

•26/07/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•03/06/2016, 12:58

Ato Ordinatório

•28/05/2016, 10:23

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11

Acórdão

•24/05/2016, 16:11