Execução de Título Extrajudicial 1019221-84.2023.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019221-84.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Rosa Marques Croce (OAB 108973/SP), Ednilson de Castro (OAB 205438/SP) Processo 1019221-84.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Exectdo: Marques Alimentos Marilia Ltda Me, Camila de Barros Marques, Erasmo de Siqueira Marques - Vistos. Fls. 142/147: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por MARQUES ALIMENTOS MARÍLIA LTDA E OUTROS, nos autos da Ação de Execução que lhe move SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, sob a alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos e, subsidiariamente, excesso de penhora. A questão acerca da impenhorabilidade dos veículos já foi analisada e rejeitada às fls. 126/127. Sobre o alegado excesso, sustentam que o valor total dos bens penhorados (R$ 93.710,00) supera em muito o valor da execução (R$ 36.141,01). A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 165/166, informando que o débito atualizado perfaz o total de R$ 49.599,24, e que nenhum dos veículos penhorados possui valor de avaliação suficiente a arcar com a totalidade do débito. É o relatório. Decido. O pedido merece ser rejeitado. Conforme informado pela exequente, o débito atualizado perfaz o montante de R$ 49.599,24. Os veículos penhorados foram avaliados em R$ 47.848,00 (Fiat/Strada Working, placa GFO1790) e R$ 45.862,00 (Chevrolet/Montana, placa GGD1C69), totalizando R$ 93.710,00. O art. 874 do CPC dispõe que "após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios". Todavia, no caso em tela, não se verifica que o valor dos bens penhorados seja "consideravelmente superior" ao crédito exequendo, considerando que nenhum dos veículos, individualmente, é suficiente para satisfazer a integralidade do débito. Ademais, deve-se considerar que, em eventual alienação judicial, os bens raramente alcançam o valor de avaliação, sendo comum a arrematação por valores inferiores. Além disso, é necessário considerar os acréscimos legais que incidirão sobre o débito até o efetivo pagamento, bem como as despesas processuais, o que justifica a manutenção da penhora sobre ambos os veículos. Por fim, cumpre ressaltar que a exequente já solicitou a alienação judicial dos bens penhorados, o que demonstra seu interesse na satisfação do crédito e não no prolongamento desnecessário da execução. Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de penhora apresentada pelos executados, mantendo a constrição sobre os veículos de placas GFO1790 (Fiat/Strada Working) e GGD1C69 (Chevrolet/Montana). Fls. 169: Ciente da apresentação da pesquisa de débitos dos veículos (fls. 170/175). Promova-se o praceamento dos bens penhorados às fls. 137/140, através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Aceito a indicação do credor e nomeio do gestor Fernando José Cerello G. Pereira - JUCESP Nº 844, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.megaleiloe.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60%(sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: [email protected]. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Suspensão do Prazo

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