Procedimento do Juizado Especial Cível 1000172-23.2025.8.26.0268 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000172-23.2025.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2025Teor do ato: Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada prova inequívoca ou perigo de dano irreparável no que tange ao pedido de suspensão da cobrança, sendo a medida pretendida prematura na atual fase de cognição. Ademais, necessário, em sede de cognição sumária, a oitiva da parte contrária antes de qualquer decisão, tendo em vista evitar prejuízo à requerida, que não teve, até o presente momento, oportunidade de manifestar-se neste feito. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência com vistas à suspensão da cobrança de empréstimos fraudulentos. Não evidenciada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Narrativa unilateral não tem o condão de demonstrar, por si só, a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito. Responsabilidade do banco pela fraude deve ser apurada em análise exauriente, após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221109-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direi to Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300,

20/01/2025, 00:16

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada prova inequívoca ou perigo de dano irreparável no que tange ao pedido de suspensão da cobrança, sendo a medida pretendida prematura na atual fase de cognição. Ademais, necessário, em sede de cognição sumária, a oitiva da parte contrária antes de qualquer decisão, tendo em vista evitar prejuízo à requerida, que não teve, até o presente momento, oportunidade de manifestar-se neste feito. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência da Autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência com vistas à suspensão da cobrança de empréstimos fraudulentos. Não evidenciada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Narrativa unilateral não tem o condão de demonstrar, por si só, a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito. Responsabilidade do banco pela fraude deve ser apurada em análise exauriente, após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221109-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direi to Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Após, cite

17/01/2025, 17:35

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 193 e 194

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)