Embargos à Execução Fiscal 1011103-62.2021.8.26.0224 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1011103-62.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Rumo Intermodal Sa - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE 2008. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. TARDANÇA NO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011103-62.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/05/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 20:29

Juntada de Petição de Contra-razões

26/04/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 18:51

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:22

Documentos

Decisão

•03/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:21

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

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