Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Brasil Towers Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Apelado: Município de Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTAR A REFERIDA VERBA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP) - Rafael Barros Almeida (OAB: 439909/SP) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505202-75.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -