Embargos de Declaração Cível 1505202-75.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

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Partes do Processo

BRASIL TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

OAB/SP 439909·CPF·Representa: Autor

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP 124083·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE

OAB/SP 89730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

08/05/2026, 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

06/05/2026, 19:21

Acórdão registrado

06/05/2026, 17:23

Julgamento Virtual Iniciado

04/05/2026, 03:34

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:02

Inclusão em Pauta

14/04/2026, 18:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

14/04/2026, 18:02

Conclusos para decisão

14/05/2025, 17:16

Subprocesso Cadastrado

14/05/2025, 17:04

Documentos

Acórdão

•06/05/2026, 16:27

Despacho

•16/04/2026, 12:10