Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -
Apelado: Pagseguro Internet Intituição de Pagamento S. A. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA RÉ E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA, NÃO HAVENDO PROVA FOI A DESTINATÁRIA FINAL DO PAGAMENTO IMPUGNADO, ALÉM DO QUE ELA NÃO DISPUNHA DE QUALQUER MEIO PARA IDENTIFICAR QUE O TÍTULO SERIA ADULTERADO FORA DE SEU AMBIENTE VIRTUAL.4. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, DAÍ PORQUE INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO C. STJ.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE É MUITO BAIXO. ADOÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §§ 8º E 11; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046893-57.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001400-62.2024.8.26.0011 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004104-48.2024.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-54.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -