Procedimento Comum Cível 1007061-75.2023.8.26.0037 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007061-75.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007061-75.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Aleksandra Delbianco Souza - Apdo/Apte: Picpay Serviços S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ÔNUS QUE ERA DA INSTITUIÇÃO RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À FATURA VENCIDA NO MÊS DE JANEIRO/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; E (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A DECISÃO RECORRIDA EXPÔS DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O SEU CONVENCIMENTO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 489, II, DO CPC E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A APELANTE ADMITE SUA PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS AO CONSUMIDOR COMO "CORRESPONDENTE BANCÁRIO", O QUE, POR SI SÓ, JÁ A INSERE NA CADEIA DE FORNECIMENTO E ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.5. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE DE FORMA INEQUÍVOCA, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA, A RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE (SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO).6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ELA TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR AOS CREDORES A OFERTA AOS CONSUMIDORES/DEVEDORES DE PROPOSTAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. INFORMAÇÕES DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/88, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §11, E 489, II; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.123.899/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008075-42.2022.8.26.0001 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002032-15.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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