Procedimento Comum Cível 1000454-66.2025.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000454-66.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helena Segura Galvão Duque (OAB 448259/SP), Natália Monteiro Turri (OAB 468352/SP) Processo 1000454-66.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celia Cristina Cavalini - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Celia Cristina Cavalini em face de Marcio Alves de Andrade e outro. Afirma a autora que ingressou como sócia da empresa ré Marceplast Embalagens Plaásticas Ltda, que era administrada por seu esposo à época. Pontua que em abril de 2018 as partes se separaram e, não concordando com a gestão de seu ex-marido, a autora deseja se retirar do quadro societário. Assevera que o réu está em local desconhecido, na tentativa de se esquivar de seus credores, impossibilitando a realização das alterações contratuais. Requer a concessão da liminar para determinar a imediata averbação da retirada da autora da sociedade perante a Junta Comercial. É o relatório. Decido. Comprovada a hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade. Anote-se. Defiro o pedido de diligências para a busca dos dados pessoais completos do réu. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, não restou demonstrada a tentativa da autora de exercer seu direito de retirada da sociedade por vias extrajudiciais. Ainda, so que se extrai dos autos, os fatos datariam do ano de 2018, não havendo contemporaneidade que caracteriza a urgência. Desse modo, aguarde-se a manifestação da parte contrária ou juntada de documentação pela autora. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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