Execução Fiscal 1502544-30.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1502544-30.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1502544-30.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Pontual Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Cumpra-se e republique-se a decisão/sentença anterior. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PONTUAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente execução fiscal, sob o fundamento de que não preencheria os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentou ser inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Aduz que há bis in idem na aplicação simultânea dos juros e multa de mora. A excepta apresentou impugnação às fls. 31/42. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), que somente pode ser afastada mediante demonstração cabal de vício formal ou material. No caso em tela, a executada não logrou demonstrar qualquer irregularidade objetiva que comprometa os elementos essenciais da CDA, previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN. A CDA, conforme consta nos autos, contém a identificação do sujeito passivo, a origem e o fundamento legal da dívida, o valor consolidado, bem como demais informações necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Também não prospera a pretensão da parte autora de ver reconhecido o direito à exclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Diferentemente da questão decidida no RE nº 574.706/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, a presente demanda trata de questão oposta: a alegada exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Sobre a hipótese, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores. 2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. "A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal" ( AgInt no AREsp 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2023). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2276063 MG 2023/0005515-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016.III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2085293 SP 2022/0066527-2, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) No mesmo sentido, vem decidindo este E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Inocorrência. Regularidade do cômputo impugnado, por se tratar de mero repasse econômico (não jurídico) que integra o valor da operação. Inaplicabilidade do tema nº 69 do STF ( RE 574.706), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. PIS e CONFINS calculados sobre o faturamento da empresa, logo é o ICMS que pode compor a base de cálculo de tais contribuições e não o inverso. Art. 2º da LC nº 70/91 e art. 2º da Lei Federal nº 9.178/98. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10041975020228260053 SP 1004197-50.2022.8.26.0053, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, i, da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido. (TJ-SP - AC: 10611394420188260053 SP 1061139-44.2018.8.26.0053, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 11/11/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2019) Destarte, considerando a ausência de fundamento jurídico ou probatório que justifique a exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes. Por fim, os juros de mora e a multa possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto os juros remuneram a mora do devedor, a multa visa punir o inadimplemento. A coexistência de ambas é amplamente aceita na jurisprudência e na doutrina, não configurando bis in idem. Ademais, eventual análise do quantum aplicado depende de exame de elementos fáticos que também não se coadunam com a via eleita. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se.. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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